Projetos de Abel Avila dos Santos
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27/06/1975PL 878/1975DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I E AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.Arquivadaautor22/03/1974PL 1802/1974PERMITE A TRANSFERENCIA DE JOGADOR DE FUTEBOL PARA O EXTERIOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor11/08/1972PL 832/1972ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.Arquivadaautor