Votações
O que o Congresso votou
Votações nominais, mais recentes primeiro. Em cada uma, o placar, a orientação das bancadas e o voto de cada parlamentar.
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15/10/2026PLP 186/2026: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medidaSenado · Plenário78 × 014/10/2026PEC 221/2019: Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarialSenado · Plenário75 × 114/10/2026PEC 221/2019: Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarialSenado · Plenário75 × 114/10/2026Muda o limite de faturamento e de empregados do MEIEmenta: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.Câmara · Plenário461 × 414/10/2026PLP 186/2026: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor IndividualCâmara · Plenário11 × 38714/10/2026PLP 281/2019: Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores MobiliáriosCâmara · Plenário252 × 17603/09/2026PLP 74/2026: Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)Senado · Plenário66 × 003/09/2026Regras para benefícios tributários e despesas obrigatórias em 2026Ementa: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.Câmara · Plenário346 × 4602/09/2026Itens 8 a 62 da pautaSenado · CCT10 × 002/09/2026PDL 995/2026: Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da UniãoCâmara · Plenárioaprovada, secreta01/09/2026Itens 6, 8 e 9Senado · CE10 × 001/09/2026Emenda nº 3/S ao Substitutivo ao PL 2132/2025Senado · CMA8 × 001/09/2026PL 2220/2024Senado · CAE14 × 001/09/2026PL 1681/2026Senado · CMA8 × 001/09/2026Substitutivo ao PL 4426/2025Senado · CAS11 × 001/09/2026PL 5559/2023 e emendaSenado · CAS12 × 001/09/2026Substitutivo ao PL 3522/2025Senado · CAS9 × 101/09/2026PL 4921/2026: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região, sem aumento de despesasCâmara · Plenário320 × 6712/08/2026Itens 1, 2, 4, 6 e 7 nos termos do relatórioSenado · CE14 × 012/08/2026Substitutivo ao PL 1447/2026 (nos termos do Parecer)Senado · CCJ16 × 012/08/2026Substitutivo ao PL 4262/2025 (nos termos da Emenda nº 1-CMA)Senado · CCJ13 × 012/08/2026Itens 6 a 53 da pautaSenado · CCT12 × 012/08/2026PLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providênciasSenado · Plenário43 × 2012/08/2026PLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providênciasSenado · Plenário61 × 212/08/2026PLP 124/2022 (Substitutivo-CD): Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneiraSenado · Plenário69 × 012/08/2026PLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente MédioCâmara · Plenário105 × 23312/08/2026PLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente MédioCâmara · Plenário108 × 27512/08/2026Corta impostos para amortecer a alta da energia causada pelo conflito no Oriente MédioEmenta: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.Câmara · Plenário318 × 11312/08/2026Prorroga a isenção do adicional de frete da Marinha MercanteEmenta: Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.Câmara · Plenário327 × 2612/08/2026Impede o bloqueio das verbas do fundo de universalização das telecomunicações (Fust)Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.Câmara · Plenário333 × 9111/08/2026PL 1648/2024 e emendasSenado · CAE13 × 111/08/2026PL 458/2024 e emendasSenado · CAE14 × 011/08/2026Requerimentos de Destaques às Emendas nº 1, 2 e 4 ao PL 6461/19Senado · CAS2 × 1011/08/2026PL 5238/2025Senado · CAS11 × 015/07/2026PL 3432/24 e PL 205/22Senado · CAS13 × 015/07/2026Itens 7 a 26 da pautaSenado · CCT9 × 015/07/2026Substitutivo ao PL 1261/2022Senado · CAS12 × 015/07/2026PLP 18/2021: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúdeSenado · Plenário14 × 3715/07/2026PLP 18/2021: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúdeSenado · Plenário25 × 3315/07/2026PLP 18/2021: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúdeSenado · Plenário65 × 214/07/2026PEC 14/2021: Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentesSenado · Plenário73 × 114/07/2026PEC 14/2021: Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentesSenado · Plenário73 × 114/07/2026PL 3085/2026: Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)Câmara · Plenário134 × 28514/07/2026PDL 171/2026: Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato GrossoCâmara · Plenário276 × 13908/07/2026Itens 27 a 50 da pautaSenado · CCT10 × 008/07/2026Substitutivo ao PL 2616/2025 com emendas nº 2, 3, 4 e 5-SSenado · CTFC7 × 107/07/2026PL 4636/2020 e emendaSenado · CSP9 × 007/07/2026PL 1028/2022Senado · CDR8 × 007/07/2026PLP 41/2026: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheresCâmara · Plenário470 × 102/07/2026PL 2898/2025: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistênciaCâmara · Plenário305 × 112