Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2638483-34 Ver as ligações

Rejeitado

Sim

Não

3 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)91 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Não. Missão: Não · Bl UniPpPsd...: Não · Minoria: Não · Fdr PSOL-REDE: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Oposição: Não · Novo: Não · PL: Não

Como votou cada parlamentar

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