Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Aprovado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)95 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Não. Fdr PT-PCdoB-PV: Não · Oposição: Sim · Novo: Sim · Minoria: Sim