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O que o Congresso votou
Votações nominais, mais recentes primeiro. Em cada uma, o placar, a orientação das bancadas e o voto de cada parlamentar.
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28/05/2026PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VICâmara · Plenário342 × 11328/05/2026PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VICâmara · Plenário340 × 11028/05/2026PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VICâmara · Plenário385 × 9328/05/2026PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VICâmara · Plenário467 × 427/05/2026Itens 2 a 41 da pautaSenado · CCT11 × 027/05/2026PLP 11/2026: Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025Senado · Plenário69 × 027/05/2026PL 4358/2021: “Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial.”Câmara · CDHMIR8 × 927/05/2026PEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anosCâmara · Plenário461 × 1927/05/2026PEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anosCâmara · Plenário472 × 2227/05/2026PEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anosCâmara · Plenário372 × 10127/05/2026PEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anosCâmara · PEC2211934 × 427/05/2026PEC 32/2015: Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idadeCâmara · CCJC7 × 4226/05/2026Nos termos do substitutivoSenado · CAE14 × 026/05/2026PL 3758, 6223 e 5057, de 2023Senado · CDR9 × 026/05/2026REQ 3028/2026: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 68/2025Câmara · Plenário358 × 6821/05/2026PL 5900/2025: Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivoCâmara · Plenário94 × 22820/05/2026itens 4 a 32 e 34 a 43Senado · CCT8 × 020/05/2026Substitutivo ao PL 3907/2025Senado · CAS12 × 020/05/2026Substitutivo ao PL 1365/2022Senado · CAS14 × 020/05/2026PL 4815/2024 e emendaSenado · CAS10 × 020/05/2026PL 1448/2026: Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providênciasCâmara · Plenário269 × 12520/05/2026PL 1625/2026: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providênciasCâmara · Plenário182 × 18220/05/2026PL 1625/2026: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providênciasCâmara · Plenário196 × 20020/05/2026PL 1625/2026: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providênciasCâmara · Plenário115 × 31320/05/2026PL 1182/2023: Estabelece desconto sobre as tarifas de energia elétrica aplicáveis aos abrigos que acolham pessoas carentes que sejam LGBTQIAP+ mediante alteração da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010Câmara · CDHMIR5 × 919/05/2026Itens 4 e 9Senado · CE10 × 019/05/2026PL 2730/2024Senado · CDR8 × 019/05/2026REQ 1180/2026: Solicita regime de urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 5.900/2025, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivoCâmara · Plenário317 × 12319/05/2026REQ 3983/2025: RequerCâmara · Plenário284 × 12719/05/2026PLP 262/2019: Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO)Câmara · Plenário442 × 219/05/2026REC 5/2024: Recorre contra apreciação conclusiva ao PL 364 de 2019, que “Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.”Câmara · Plenário126 × 27419/05/2026PEC 32/2015: Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idadeCâmara · CCJC5 × 3819/05/2026PEC 32/2015: Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idadeCâmara · CCJC10 × 3913/05/2026Itens 2 a 5 e 8 a 24 nos termos dos relatórios apresentadosSenado · CCT10 × 013/05/2026PL 3167/2025Senado · CEsp6 × 013/05/2026Substitutivo ao PL 4940/2024Senado · CAS11 × 013/05/2026PLP 21/2026: Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021Câmara · Plenário421 × 313/05/2026PL 4322/2024: Dispõe sobre a liberdade de manifestação política no interior das empresas privadasCâmara · CCJC21 × 3312/05/2026Nos termos do relatórioSenado · CAE13 × 012/05/2026Itens 4, 8 e 9Senado · CE11 × 012/05/2026PL 4789/2024Senado · CMA8 × 012/05/2026PL 488/2019: Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofiliaCâmara · Plenário436 × 306/05/2026PL 2644/2019, PL 2733/2021, PL 1153/2025 e PRS 18/2025Senado · CCT8 × 006/05/2026Nos termos do relatório PL 670/2023Senado · CDH10 × 006/05/2026PL 3742/2024Senado · CEsp5 × 006/05/2026PL 3085/2021: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a adoção de metodologias ativas de aprendizagem no ensino fundamental e no ensino médioCâmara · CE5 × 2306/05/2026PL 4322/2024: Dispõe sobre a liberdade de manifestação política no interior das empresas privadasCâmara · CCJC18 × 2806/05/2026PL 2780/2024: Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providênciasCâmara · Plenário343 × 9706/05/2026PL 1283/2024: Acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnicoCâmara · CCJC20 × 2605/05/2026Nos termos do relatórioSenado · CAE15 × 0