Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo

Rejeitado o Requerimento.

Rejeitado

Sim

Não

0 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)191 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Sim. Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Novo: Não · Minoria: Não