Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.

Rejeitado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)115 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

Missão: Sim · Bl UniPpPsd...: Liberado · Fdr PT-PCdoB-PV: Não · Minoria: Sim · Fdr PSOL-REDE: Não · Novo: Sim · PL: Sim · Oposição: Sim