Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3.

Aprovado

Sim

Não

8 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)27 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

Bl UniPpPsd...: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não · Minoria: Sim · Fdr PSOL-REDE: Não · PL: Sim · Oposição: Sim