Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira

Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.

Fonte: Senado Federal · votação 7101 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

12 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

Nenhuma bancada registrou orientação.

PL 140não orientou PSD 120não orientou MDB 70não orientou PT 90não orientou PP 60não orientou PSB 50não orientou REPUBLICANOS 60não orientou PSDB 40não orientou PODE 10não orientou UNIÃO 20não orientou PDT 20não orientou AVANTE 10não orientou

Como votou cada parlamentar

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