Projetos de Abou Anni
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21/12/2022PL 3065/2022Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a formação do agente da autoridade de trânsito competente para a lavratura de auto de infração.Tramitando em Conjuntoautor21/12/2022PL 3064/2022Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001, para incluir os professores da educação básica e os instrutores de trânsito no rol dos beneficiários desta Lei.Tramitando em Conjuntoautor24/11/2022RCP 2/2022Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrária s sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, nos casos a seguir descritos.Arquivadacoautor19/10/2022PEC 25/2022Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.—coautor16/08/2022PL 2297/2022Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o conceito de transporte escolar.Aguardando Designação de Relator(a)autor16/08/2022PL 2296/2022Altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre áreas para embarque e desembarque e vagas para veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares.Aguardando Designação de Relator(a)autor13/07/2022PL 2000/2022Altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima de veículos destinados à formação de condutores.Transformado em Norma Jurídicaautor11/07/2022REQ 1197/2022Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Técnicos Agrícolas.Arquivadacoautor08/07/2022PEC 18/2022Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor15/06/2022PEC 17/2022Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações.Pronta para Pautacoautor09/06/2022RIC 412/2022Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações quanto à legalidade do aumento da “taxa de serviço metrológico” (cronotacógrafos) promovido pela Portaria Interministerial nº 44, de 27 de janeiro de 2017, que “Atualiza monetariamente as taxas previstas nos artigos 3º-A (Taxa de Avaliação de Conformidade) e 11 (Taxa de Serviços Metrológicos) da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da mesma Lei”.—autor01/06/2022PEC 14/2022Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios.Aguardando Constituição de Comissão Temporáriacoautor24/05/2022RIC 342/2022Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, Marcelo Sampaio Cunha Filho, informações relacionadas ao cumprimento do §2º, art. 10 da Resolução Contran nº 918/2022, que “consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”, pela Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN, a fim de se viabilizar operacionalmente a implementação da regra legal contida no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que determina a aplicação automática e obrigatória da Penalidade de Advertência por Escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.—autor19/05/2022REQ 819/2022Requer a criação da Frente Parlamentar Mista das Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – FreCoopTRC.Arquivadacoautor18/05/2022PL 1310/2022Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir despesas com transporte escolar particular e com formação de condutores entre aquelas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.Aguardando Designação de Relator(a)autor10/05/2022REQ 727/2022Requerimento que visa a Criação da Frente Parlamentar dos Recicladores do Brasil (FPRB).Arquivadacoautor26/04/2022PL 1016/2022Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para instituir a sociedade de interesse comunitárioAguardando Designação de Relator(a)relator06/04/2022PL 841/2022Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para definir que infrações de natureza administrativa não impedem a concessão da Carteira Nacional de Habilitação aos portadores de Permissão para Dirigir.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/03/2022PL 490/2022Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o compartilhamento de informações de local e data da identificação automatizada de veículos feita por equipamentos de fiscalização para fins de segurança pública.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/02/2022INC 82/2022Sugere ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura, no que se refere ao Conselho Nacional de Trânsito - Contran, regulamentação pormenorizada do procedimento de bloqueio cautelar dos CFCs e das Instituições credenciadas.Arquivadaautor21/02/2022PL 332/2022Dispõe sobre o salário profissional de motoristas de ônibus de transporte coletivo urbano em municípios com mais de 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes.Tramitando em Conjuntoautor21/02/2022PL 327/2022Dispõe sobre o salário profissional de
cobradores de ônibus de transporte coletivo
urbano em municípios com mais de 150.000
(cento e cinquenta mil) habitantes.Aguardando Parecerautor21/02/2022PL 326/2022Dispõe sobre o salário profissional de motoristas de ônibus de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de passageiros.Aguardando Parecerautor03/02/2022EMC 306/2022Dá nova redação à MPV 1085/2021—autor08/12/2021ESB 1/2021Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de terapeuta ocupacional.—autor23/11/2021PL 4143/2021Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inspeção semestral dos veículos de transporte escolar.Tramitando em Conjuntoautor10/11/2021PL 3986/2021Acrescenta o art. 235-I à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento de adicional de penosidade ao motorista profissional.Tramitando em Conjuntoautor28/10/2021PL 3812/2021Dispõe sobre a venda, em leilão, de veículos inundados provenientes de enchentes e dá outras providências.Pronta para Pautaautor04/10/2021PL 3417/2021Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre condições para desconto no salário do motorista empregado do valor de multa de infração de trânsito por ele cometida.Aguardando Designação de Relator(a)autor21/09/2021PL 3236/2021Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para tornar isentos de pedágio os veículos automotores de duas rodas, em todas as futuras concessões e nas que, a qualquer tempo, adotarem o sistema de livre passagem, e para permitir a repactuação dos contratos em vigor, com vistas a tornar gratuita a passagem de veículos automotores de duas rodas pelas praças de pedágio.Tramitando em Conjuntoautor20/09/2021PL 3223/2021Tipifica a retenção dolosa de salário.Tramitando em Conjuntoautor15/09/2021ATACN 38/2021Ata Eleição Coordenador Bancada do Estado de São Paulo.<Não Definido>coautor16/08/2021REQ 65/2021Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes, para debater as Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) relativas à outorga de concessões aeroviárias.Arquivadaautor16/08/2021REQ 1661/2021Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1925, de 2021, do Projeto de Lei nº 4334, de 2020.Tramitação Finalizadaautor02/08/2021PL 2629/2021Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI para os veículos adquiridos pelos Centros de Formação de Condutores para fins de atividades de aprendizagem.Tramitando em Conjuntoautor22/06/2021REC 29/2021Contra a apreciacão conclusiva do Projeto de Lei No 399/2015, do Deputado Fábio Mitidieri, que altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.Aguardando Deliberaçãocoautor15/06/2021PL 2189/2021Concede isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), tanto na operação de crédito como na de seguro, de veículos destinados ao transporte coletivo de estudantes (transporte escolar).Tramitando em Conjuntoautor15/06/2021PL 2188/2021Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre produtos Industrializados - IPI, para incluir veículos destinados ao transporte de escolares.Tramitando em Conjuntoautor24/05/2021PL 1925/2021Dispõe sobre os serviços notariais e de registro em formato eletrônico.Tramitando em Conjuntoautor04/05/2021PL 1688/2021Dispõe sobre o transporte de carga em veículos destinados ao transporte de escolares, enquanto durarem os efeitos da pandemia do novo Coronavírus.Aguardando Parecerautor26/04/2021PL 1525/2021Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para considerar como essenciais as atividades dos Centros de Formação de Condutores.Arquivadaautor15/04/2021PL 1429/2021Revoga o parágrafo único do art. 165-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a penalidade imposta ao condutor que exerce atividade remunerada em veículo automotor e elétrico e não comprova a realização de exame toxicológico periódico exigido pelo § 2º do art. 148-A deste Código por ocasião da renovação do documento de habilitação nas categorias C, D ou E.Tramitando em Conjuntoautor05/04/2021PL 1203/2021Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a priorização dos grupos de que trata na vacinação contra a Covid-19.Arquivadaautor05/04/2021PL 1202/2021Altera o caput do art. 155 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce os §§ 1º e 2º ao referido artigo, para dispor sobre o processo de formação de condutores, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor29/03/2021INC 433/2021Sugere ao Poder Executivo, precisamente ao Ministério de Estado da Saúde, a inclusão dos instrutores de trânsito e dos demais profissionais dos Centros de Formação de Condutores - CFCs na lista dos grupos prioritários previstos no Plano Nacional de Imunização (PNI) do Governo Federal.Arquivadaautor25/03/2021REQ 605/2021Requer a retirada de tramitação do PDL n° 134/2019Tramitação Finalizadaautor22/03/2021EMC 180/2021Dá nova redação à MPV 1039/2021—autor09/03/2021REQ 416/2021Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.Arquivadacoautor02/03/2021DOC 41/2021Ata da Reunião da Bancada Paulista com definição das emendas ao OGU 2021.—coautor01/03/2021DOC 22/2021Ata da reunião da Bancada Paulista realizada em 19/02 para definição da alocação de emendas ao OGU 2021—coautor