Projetos de Afrísio Vieira Lima
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14/11/1980PL 3969/1980REVOGA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.707, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979.Arquivadaautor29/06/1979PL 1504/1979ALTERA A LEI 4284, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1963, QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC).Arquivadaautor