Projetos de Airton Reis
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21/11/1980PL 4103/1980ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 22 DA LEI 4947, DE 06 DE ABRIL DE 1966, QUE FIXA NORMAS DE DIREITO AGRARIO, DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor31/10/1980PLP 155/1980DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES DE AMBITO MUNICIPAL EM MUNICIPIOS CRIADOS ATE 15 DE MAIO DE 1980 E AINDA NÃO IMPLANTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.—autor01/10/1980PL 3774/1980INSTITUI O PRIMEIRO DE OUTUBRO COMO O "DIA NACIONAL DO VEREADOR".Arquivadaautor