Projetos de Alceni Guerra
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23/06/2010EMC 2/2010Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º.—coautor07/06/2010EMC 1/2010Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia e cria o Fundo Nacional de Segurança Pública.—coautor05/05/2010EMC 3/2010Extingue a contribuição de servidores inativos e de pensionistas para o regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal.—coautor04/05/2010EMC 1/2010Dê-se aos artigos 1º, 2º e 3º do projeto a seguinte redação:
"Art. 1º Esta lei determina a obrigatoriedade da veiculação, por parte das companhias aéreas nacionais e dos exibidores de cinema, de filmes ou vídeos que combatam a pedofilia e informem sobre os malefícios causados pelo uso de drogas."
"Art. 2º As companhias aéreas nacionais ficam obrigadas a exibir, durante os voos que excedam uma hora, filmes ou vídeos com duração mínima de trinta segundos, que veiculem campanha de combate à pedofilia e informem sobre os malefícios causados pelo uso de drogas, sob pena de multa."
"Art. 3º Os exibidores de cinema ficam obrigados a projetar filme, antes de cada sessão cinematográfica, que veicule campanha de combate à pedofilia e que informem sobre os malefícios causados pelo uso de drogas, sob pena de multa."—autor19/04/2010REQ 6694/2010Requer a constituição da Frente Parlamentar Contra o Crack.Arquivadaautor14/04/2010REQ 350/2010Requer a designação de Audiência Pública para discussão do tema "Pagamento Por Performance dos Profissionais do SUS".Arquivadaautor10/03/2010REQ 6434/2010Requer a transformação de Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para debater a reabilitação de jovens usuários de crack.Arquivadaautor25/02/2010REQ 6317/2010Requer a apresentação de homenagens ao SUS pela excelência dispensada em tratamento de saúde em caso de grande repercussão nacional.Arquivadaautor23/02/2010EMC 1/2010Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988.—coautor03/02/2010REQ 6171/2010Requer a designação de Sessão Solene para apresentação de homenagens póstumas à Dra. Zilda Arns Neumann.Arquivadaautor22/12/2009PL 6698/2009Acrescenta § 3º ao art. 52 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.Arquivadaautor16/12/2009PL 6634/2009Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, na grade curricular do Ensino Fundamental, do Curso de Primeiros Socorros.Arquivadarelator09/12/2009REQ 6036/2009Requer a constituição de Comissão Externa, para investigar e responsabilizar os envolvidos no incidente ocorrido no estádio "Couto Pereira", estado do Paraná, durante a partida de futebol entre o Coritiba Futebol Clube e o Fluminense Football Club.Arquivadaautor24/09/2009EMC 5/2009Inclui parágrafo ao artigo 144 da Constituição e artigo ao ADCT para instituir o piso salarial dos profissionais de Segurança Pública.—coautor24/09/2009EMC 4/2009Altera o Artigo 1º da proposição para estender aos policiais e bombeiros militares dos extintos territórios as disposições nesse contidas.—coautor23/09/2009EMC 2/2009Dê-se ao § 9º, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição supracitada, a seguinte redação:—coautor17/09/2009EMC 1/2009Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal.—coautor08/09/2009EMP 11/2009Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 5.940, de 2009, a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criado o Fundo Social - FS, de natureza contábil e financeira, vinculado à Presidência da República e constante da Lei Orçamentária Anual, com a finalidade de constituir fonte adicional de recursos para a realização de projetos e programas nas áreas de saúde, de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e tecnologia e da sustentabilidade ambiental.
§ 1º Para efeito do cumprimento do disposto no ''caput'' deste artigo, será criada classificação específica para a fonte adicional de recursos, de modo a assegurar o financiamento em caráter suplementar das despesas fixadas, com base no sistema orçamentário vigente.
§ 2º Trinta por cento, no mínimo, dos recursos previstos no ''caput'' serão destinados à saúde.
§ 3º Os projetos e programas de que trata o ''caput'' observarão o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e as respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual - LOA."—autor08/09/2009EMP 7/2009Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.—autor03/09/2009EMC 2/2009Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.—coautor03/09/2009EMC 1/2009Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.—coautor18/08/2009REQ 5327/2009Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 5.789, de 2009.Arquivadaautor13/08/2009PL 5789/2009Concede licença às trabalhadoras grávidas do setor público e privado pelo período de 30 dias.Arquivadaautor12/08/2009PL 5781/2009Estabelece regras emergenciais e específicas para combate a epidemias ou pandemias no âmbito nacional, inclusive, tratamento tributário diferenciado para aquisição, fabricação e importação de bens necessários no mercado interno e no exterior.Arquivadarelator07/08/2009EMC 6/2009Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988.—coautor30/03/2009PL 4944/2009Altera o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).Arquivadarelator10/03/2009PLP 452/2009Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001.Arquivadarelator05/11/2008INC 3381/2008Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas relativas À Emenda de Plenário nº 36, ao Projeto de Lei nº 3.674 de 2008, do Poder Executivo.Arquivadaautor29/10/2008EMP 36/2008Emenda de Plenário nº 36.—autor29/10/2008EMC 2/2008Acrescenta o artigo 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a criação, incorporação, fusão, desmembramento ou instalação de municípios.—coautor28/10/2008EMC 1/2008Art. 1º - Acrescente-se o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação:
Art. 96 - "Ficam ratificados os atos de criação, incorporação, fusão, desmembramento ou instalação de municípios, ocorridos até a entrada em vigor da presente emenda constitucional".
Art. 2º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.—coautor24/10/2007REQ 1904/2007Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para o dia 29 de novembro, às 10 horas.Arquivadacoautor03/10/2007REQ 120/2007Solicita que sejam convidados representantes do CNS, do CONASS e do CONASEMS para discutir em audiência pública as tendências da regulamentação da EC 29, de 2000, à vista da evolução de projeto tratando da matéria no Senado Federal.Arquivadacoautor25/09/2007REQ 116/2007Requer, em aditamento ao Requerimento nº 112/2007, de minha autoria, sejam substituídos os convidados para a audiência pública destinada a discutir o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - e suas conseqüências na vida escolar e social do aluno.Arquivadaautor13/09/2007REQ 112/2007Requer realização de audiência pública para discutir o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e suas conseqüências na vida escolar e social do aluno.Arquivadaautor06/09/2007EMC 19/2007Emenda apresentada à PEC N 558Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturascoautor27/08/2007REQ 103/2007Requer apensação do PDL nº 42 de 2007, ao PL nº 7235 de 2002Arquivadaautor23/08/2007PEC 141/2007Acresce novo parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal .Tramitando em Conjuntoautor22/08/2007REQ 1510/2007Requer a criação de Comissão Externa com a finalidade de avaliar a real situação da greve de médicos do Sistema Único de Saúde nos estados do nordeste do Brasil, frente às conseqüências que o movimento está provocando no atendimento à população e à possibilidade de alastramento da greve inviabilizando o Sistema Único de Saúde (SUS).Arquivadacoautor15/08/2007PEC 134/2007Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211.Pronta para Pautaautor17/07/2007REQ 1363/2007Requer a Criação de Comissão Especial para tratar do PLP 092 de 2007 que regulamenta o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações insituídas pelo Poder Público.Arquivadaautor10/07/2007REQ 84/2007Requer a realização de Audiência Pública Conjunta desta Comissão com as Comissões de Agricultura e Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Educação e Cultura, com a finalidade de debater as causas e efeitos da redução de consumo de arroz e feijão.Arquivadaautor12/06/2007PEC 88/2007Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor06/06/2007PEC 86/2007Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos.Arquivadacoautor05/06/2007PEC 81/2007Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar.Tramitando em Conjuntocoautor05/06/2007PEC 80/2007Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.Arquivadacoautor04/06/2007PEC 78/2007Altera o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor31/05/2007PEC 77/2007Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, e estabelece disposição transitória para as eleições de Prefeitos e Vereadores, de forma a fazer coincidir as eleições em todos os níveis da federação.Arquivadacoautor30/05/2007RCP 4/2007Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas Outorgatárias dos Serviços Públicos na aréa de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007.Arquivadacoautor29/05/2007PEC 72/2007Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias.Arquivadacoautor