Projetos de Alcides Vidigal
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13/11/1954PL 4937/1954DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES DAS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/07/1954PL 4711/1954EXIGE A AVERBAÇÃO PREVIA A MARGEM DE TRANSCRIÇÃO AQUISITIVA CONSTANTE DE REGISTRO DE IMOVEIS DE TITULOS CREDITORIOS COM OS QUAIS SE PRETENDA INVALIDAR EVENTUAL ALIENAÇÃO OU ANEXAÇÃO DO BEM IMOVEL.Arquivadaautor