Projetos de Alfredo Nascimento
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03/04/2014PLS 116/2014Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regular a caracterização de infração de trânsito em caso de parada do veículo no acostamento.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/03/2014PLS 109/2014Modifica o art. 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a dispensa por justa causa do atleta e a cláusula indenizatória desportiva a ela referente.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/03/2014PEC 6/2014Altera o art. 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe sobre os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor18/03/2014PLS 93/2014Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, relativas ao imposto sobre a renda da pessoa física, para alterar os valores constantes da tabela progressiva e elevar o limite anual individual de deduções relativas a despesas com educação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/02/2014PLS 34/2014Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços regulares de transporte interestadual e intermunicipal fluvial de passageiros, e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para facilitar o acesso de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) às pessoas físicas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/02/2014PLS 33/2014Suspende as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre o óleo diesel utilizado no transporte fluvial de passageiros desenvolvido na Amazônia Legal e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/02/2014PLS 15/2014Suspende a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins e da Cofins-Importação, sobre a venda ou importação do óleo diesel, quando destinado ao transporte fluvial de carga.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/02/2014PLS 14/2014Altera o art. 5º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e os arts. 6º e 22 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para reduzir exigências e simplificar a prática de atos processuais por administrados e seus advogados, no âmbito do processo administrativo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/12/2013PLS 524/2013Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras prestarem as informações que especifica aos seus clientes.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor11/12/2013PLS 522/2013Dispõe sobre as relações de trabalho do técnico ou treinador profissional de modalidade desportiva coletiva e revoga a Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/12/2013PLS 503/2013Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências, para prever a possibilidade de utilização dos recursos do FMM para a construção ou reparos de unidades básicas de saúde fluviais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/11/2013PEC 67/2013Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal com o objetivo de vedar ao Poder Judiciário e à administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a imposição de multas às pessoas jurídicas de direito público.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor21/11/2013PEC 65/2013Altera o art. 103 da Constituição Federal, para inserir o Prefeito no rol dos legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/10/2013PLS 436/2013Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que haja integração para fins de transferência de documentação referente ao processo de habilitação entre diferentes órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/10/2013PEC 58/2013Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Constituição Federal para estabelecer critérios para criação de partidos políticos.REJEITADAcoautor15/10/2013PLS 428/2013Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para facultar a aprendizagem à distância de conhecimentos teóricos para a condução de veículos automotores e elétricos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/09/2013PEC 48/2013Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor07/08/2013PLS 320/2013Dispõe sobre a celebração de convênios entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, em face da realização de eventos de grande repercussão.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/07/2013PLS 266/2013Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, - adotada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer jornada de trabalho de 36 horas semanais para os motoristas de transporte coletivo urbano e assemelhados.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/07/2013PLS 267/2013Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir aposentadoria especial aos trabalhadores em atividades penosas e a estende aos motoristas de transporte coletivo de características urbanas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/07/2013PEC 33/2013Modifica o art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, para retirar o auxílio-reclusão do rol de garantias de cobertura do sistema de previdência social.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/06/2013PLS 259/2013Insere dispositivo na Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para estabelecer o conceito formal de bibliotecas públicas.PREJUDICADAautor18/06/2013PLS 239/2013Altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer que não incidirão juros de mora ou quaisquer penalidades na hipótese de depósito judicial dos valores controvertidos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/06/2013PLS 225/2013Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos hospitalares disporem de unidades de terapia intensiva.REJEITADAautor04/06/2013PLS 215/2013Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar à instituição financeira a realização de débito em contas de depósito sem prévia autorização do consumidor.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/05/2013PLS 207/2013Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 37 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para tornar obrigatória a exigência da apresentação de título de propriedade autêntico para a outorga de mandato que tenha por objeto a alienação de bem, assim como impõe ao oficial do cartório o dever de se abster de lavrar mandato que tenha por objeto a alienação de bem descrito em promessa ou instrumento de cessão de direitos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/05/2013PLS 192/2013Estabelece o direito à meia-entrada nas atividades culturais e artísticas para professores.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/05/2013PLS 179/2013Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para acrescentar como diretriz de política tarifária do serviço de transporte público coletivo a concessão de desconto para pagamento realizado por meio eletrônico.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/05/2013PLS 156/2013Insere dispositivo na Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para promover o acesso universal às bibliotecas públicas.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor24/04/2013PLS 148/2013Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências", para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/04/2013PLS 126/2013Dispõe sobre a transição entre governos no âmbito da administração pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/06/2012PLS 203/2012Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir procedimentos relativos à revalidação de diplomas estrangeiros de medicina.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/10/2010PLS 243/2010Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de exploraçao sexual de criança ou adolescente.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor04/08/2010PLS 213/2010Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a existência do Programa Saúde da Família em municípios com mais de quarenta mil habitantes.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/08/2010PLS 213A/2010Acrescenta o inciso IX ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para limitar o repasse de recursos financeiros no ano de realização de eleições.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor