Projetos de Álvaro Catão
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10/06/1966PL 3703/1966TRANSFERE DIREITOS REFERENTES A PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA A DONA IRINEA MARIA DE ANDRADE PIRES.Arquivadaautor12/11/1965PL 3310/1965AUTORIZA O PORTE DE ARMAS AOS AGENTES FISCAIS DO IMPOSTO ADUANEIRO.Arquivadaautor09/07/1965PL 2971/1965ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI Nº 2.370, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1954 (LEI DA INATIVIDADE DOS MILITARES).Arquivadaautor09/07/1965PL 2970/1965ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 883, DE 21 DE OUTUBRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE FILHOS ILEGITIMOS.Arquivadaautor19/03/1965PL 2595/1965ISENTA DE TRIBUTOS AS EMBARCAÇÕES DE PESCA UTILIZADAS POR PESCADORES PROFISSIONAIS, NO SUSTENTO PROPRIO OU DE SUAS FAMILIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor11/08/1964PL 2198/1964DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE PROPRIOS DA UNIÃO, POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor20/03/1964PL 1841/1964AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.176.000.000,00, PARA DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA COM A EXECUÇÃO DE ESTUDOS, PROJETOS, INICIO E PROSSEGUIMENTO DE OBRAS DE SANEAMENTO, ABASTECIMENTO D'AGUA, REDE DE ESGOTOS E OBRAS DIVERSAS, EM CONVENIO COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NÃO CONTEMPLADAS NO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA 1964, NAS DESPESAS DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PARA AS OBRAS QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor