Projetos de Amilcar Pereira
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19/06/1961PL 3075/1961CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 40.000,00 MENSAIS A VIUVA E FILHO MENOR DO EX-SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL HILDEMAR PIMENTEL MAIA.Arquivadaautor24/01/1961PL 2612/1961RELEVA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DOS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS, PREJUDICADAS PELA APLICAÇÃO DO ARTIGO 182, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor10/11/1960PL 2423/1960CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE SELO PARA O CONTRATO DE OBRAS CIVIS, ELABORADO EM 28 DE SETEMBRO DE 1950, ENTRE A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA, COM SEDE NA CIDADE DE MACAPA, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA E COMPANHIA INTERNACIONAL - TECHINT.Arquivadaautor31/10/1960PL 2362/1960ASSEGURA AOS OCUPANTES DE FUNÇÃO GRATIFICADA APOS DEZ ANOS DE EXERCICIO CONTINUO OU NÃO, O DIREITO DE CONTINUAREM A PERCEBER A GRATIFICAÇÃO RESPECTIVA.Arquivadaautor31/05/1959PL 362/1959ESTENDE AOS PILOTOS DE AERONAVES MERCANTES NACIONAIS A REGALIA CONCEDIDA PELO ARTIGO 295 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE TRATA DE PRISÃO ESPECIAL.Transformado em Norma Jurídicaautor