Projetos de Ana Paula Lobato
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Mostrando 51–59 de 59 projetos
22/11/2023PL 5647/2023Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a possibilidade de o empregado e o servidor público federal se ausentarem do serviço, sem prejuízo do salário, para acompanhar em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente, o filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 14 (quatorze) anos de idade; ou os pais, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, que possuam incapacidade locomotora ou intelectual, devidamente comprovada mediante atestado médico.MATÉRIA COM A RELATORIAautor08/11/2023PEC 58/2023Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7° da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade, licença paternidade e adotante.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor16/10/2023PLP 219/2023Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para estabelecer novo regramento sobre a estruturação das leis.MATÉRIA COM A RELATORIAautor28/08/2023PL 4162/2023Prevê a divulgação, por meio de cartazes preferivelmente afixados nos banheiros de uso coletivo dos estabelecimentos comerciais que especifica, de informações úteis para o combate à violência contra a mulher.MATÉRIA COM A RELATORIAautor04/07/2023PEC 33/2023Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir a Caatinga, o Cerrado e o Pampa entre os biomas considerados patrimônio nacional.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor03/05/2023PEC 21/2023Altera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOautor15/03/2023PEC 10/2023Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor14/03/2023PEC 8/2023Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor06/03/2023PL 896/2023Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor