Projetos de Angela Albino
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24/02/2016PLP 229/2016Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.—autor17/12/2015PL 4176/2015Acrescenta um parágrafo único ao art. 292, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de processo Penal - vedando o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e durante a fase de puerpério imediato
NOVA EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.Transformado em Norma Jurídicaautor17/12/2015PRC 112/2015Institui o Programa de Gestão Sustentável da Câmara dos Deputados.Arquivadaautor03/12/2015PL 3846/2015Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.Tramitando em Conjuntoautor26/11/2015EMC 2/2015Emenda aditiva à PEC 004/2015—coautor25/11/2015PL 3756/2015Dispõe sobre a utilização da linguagem inclusiva de gênero no âmbito da Administração Pública Federal—autor10/11/2015REQ 88/2015Requer a realização de Audiência Pública no Estado de Santa Catarina visando debater a Construção do Plano Nacional do Esporte e debater a realidade do desporto escolar no Brasil.Arquivadaautor