Projetos de Ann Pontes
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17/06/2003EMC 29/2003Inclui a alínea "e", do inciso I do art. 159 da Constituição, com as modificações introduzidas pelo art. 1º da PEC 41/2003.—autor17/06/2003EMC 28/2003Dá nova redação a dispositivos do art. 155 da Constituiçao Federal, referenciados pelo art. 1º da PEC nº 41/03, do Poder Executivo.—coautor17/06/2003EMC 27/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor17/06/2003EMC 26/2003Imposto sobre Propriedade Territorial Rural-ITR Municipal—coautor16/06/2003EMC 23/2003Inclua-se no art. 1º da PEC a seguinte alteração do art. 177 da Constituição:
"Art. 177. ..............................................
§ 5º Dos recursos previstos no inciso II do § 4º, no mínimo um terço será despendido nos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste."—coautor13/06/2003EMC 22/2003" Acrescentando texto à PEC nº 41 de 2003, dando tratamento diferenciado e favorecido para serviços e produtos sustentáveis da biodiversidade e dos recursos naturais renováveis nas áreas de patrimônio nacional definidas no § 4º do artigo nº 225 da Constituição."—coautor13/06/2003EMC 20/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor13/06/2003EMC 18/2003Vedação da Instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas-IGF por Medida Provisória.—coautor12/06/2003EMC 14/2003Art. 1o. Acrescente-se ao art. 6o do Projeto de Emenda Constitucional no. 41, de 2003, parágrafo único, com a seguinte redação:—coautor12/06/2003EMC 9/2003Parecer do Relator—coautor12/06/2003EMC 4/2003Da nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal, contido no art. 1º da PEC nº 40, de 2003.—coautor11/06/2003EMC 8/2003Vedação de Regulamentação da Reforma Tributária por Medida Provisória.—coautor11/06/2003EMC 7/2003Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos-ITBI—coautor11/06/2003EMC 6/2003Partilha do ICMS com os Municípios—coautor05/06/2003EMC 3/2003"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências"—coautor05/06/2003EMC 1/2003Da nova redação ao art.159, I, da Constituição, alterado pelo art. 1º da Proposta.—coautor04/06/2003REQ 2/2003Requer sejam convidados para audiência pública os Governadores SIMÃO JATENE, AÉCIO NEVES, GERMANO RIGOTTO, PAULO SOUTO, LUIZ HENRIQUE e ROBERTO REQUIÃO, dos Estados do Pará, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia, Santa Catarina e Paraná, respectivamente, para debaterem sobre a compensação aos Estados Superavitários, constitucionalizando um mecanismo de ressarcimento das perdas decorrentes da Lei Kandir.Arquivadaautor29/05/2003PEC 75/2003Altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, destinando o percentual de cinco décimos por cento da arrecadação dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados para aplicação pelas Instituições Federais de Ensino Superior na Amazônia Legal.Aguardando Criação de Comissão Temporáriarelator29/05/2003REQ 153/2003requer a realização de audiência pública com os expositores que especifica a fim de debaterem sobre os reajustes dos Planos de Saúde que superam, entre a menor e a maior faixa etária, a casa dos 500%Arquivadaautor28/05/2003REQ 67/2003Requerimento de Audiência Pública, na Comissão da Amazônia e Desenvolvimento Regional, convidando o Presidente da ELETRONORTE, para expor os projetos e planos da nova diretoria para o Estado do Pará, principalmente, para a Região do Lago de Tucuruí.Arquivadaautor28/05/2003RCP 24/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico de animais e plantas silvestres brasileiros, a exploração e comércio ilegal de madeira e a biopirataria no País.Arquivadacoautor27/05/2003PL 1090/2003Altera o art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.Arquivadarelator23/05/2003REQ 66/2003Requerimento de Audiência Pública, convidando a Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, Sra. MARIA DO CARMO MARTINS LIMA, para expor os projetos e a política da nova administração da Agência.Arquivadaautor22/05/2003REQ 65/2003Requerimento de Audiência Pública Conjunta, com as Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Educação e Desporto, com a presença do Ministro da Educação, Presidente da Funai, Ministério Público Federal, representantes do Conselho de Articulação dos Povos e Organizações Indígenas no Brasil - CAPOIB e da APOINME, para discutirem a Política Educacional Indiginista.Arquivadaautor15/05/2003RIC 395/2003Solicita informações ao Sr. Diretor de Geociências do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatítica - IBGE, sobre a área de fronteira entre os estados de Mato Grosso e Pará.Arquivadaautor15/05/2003RIC 394/2003Solicita informações à Ministra de Estado das Minas e Energia, Sra. Dilma Rousseff, sobre o adiamento da construção da Hidrelétrica de Belo Monte, no Estado do Pará.Arquivadaautor08/05/2003PL 941/2003Altera o caput do art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, a fim de permitir a aplicação das disponibilidades financeiras do FAT, em depósitos especiais, nas cooperativas de crédito de que trata a Lei nº 5.764, de 1971.Tramitando em Conjuntorelator07/05/2003REQ 41/2003Requer sejam convidados os Governadores do PARÁ, MINAS GERAIS, RIO GRANDE DO SUL, BAHIA, SANTA CATARINA e PARANÁ, para debaterem sobre a criação do Fundo de Compensação aos Estados Superavitários.Arquivadaautor04/04/2003REQ 87/2003Requer a criação da Subcomissão Permanente Para Tratar e Acompanhar Proposições em Tramitação no Legislativo Referentes à Cidadania dos Afrodescentes.Arquivadacoautor01/04/2003PLV 4/2003Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002 e da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicaautor01/04/2003PLP 22/2003Dá nova redação ao art. 45 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977. NOVA EMENTA : Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator19/03/2003PL 414/2003Institui nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios o Programa de Atendimento Integrado à adolescente gestante e dá outras providências.Arquivadarelator12/03/2003REQ 20/2003Convocar o Presidente da Cia Vale do Rio Doce, os Governadores do Pará e Maranhão, a Ministra das Minas e Energia e os Secretários de Estado da Ciencia e Tecnologia, Industria e Comércio e do Planejamento do Estado do Pará.Arquivadaautor18/12/2002MPV 86/2002Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator26/11/2002PDC 2419/2002Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Marajó.Arquivadarelator21/11/2001PL 5755/2001Disciplina os consórcios públicos entre Estados e entre Municípios.Arquivadarelator30/03/2000PL 2740/2000Institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante.Arquivadarelator28/04/1999PL 754/1999Dispõe sobre o pagamento das contribuições de interesse das categorias profissionais.Arquivadarelator08/04/1999PL 576/1999Proíbe a instalação de aquecedores a gás no interior de banheiros.Arquivadarelator06/04/1999PL 529/1999Modifica o Código Civil, facilitando adoção independente de idade e dá outras providências.Arquivadarelator04/03/1999PL 177/1999Altera a Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que "dispõe sobre feriados".Arquivadarelator