Projetos de Antônio Andrade
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24/04/2007PEC 52/2007Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica.Arquivadacoautor19/04/2007PEC 48/2007Altera o art. 228 da Constituição Federal.Arquivadacoautor19/04/2007PEC 46/2007Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal.Arquivadacoautor11/04/2007PEC 38/2007Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses.Arquivadacoautor11/04/2007PEC 37/2007Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.Tramitando em Conjuntocoautor28/03/2007PEC 27/2007Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor22/03/2007PEC 26/2007Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, com o objetivo de disponibilizar informações necessárias à transição político-administrativa no âmbito do governo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.Arquivadacoautor13/03/2007PEC 17/2007Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor08/03/2007PEC 14/2007Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor08/03/2007PEC 13/2007Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988.Arquivadacoautor27/02/2007EMP 126/2007Altera a redação do projeto—autor27/02/2007EMP 125/2007Altera a redação do projeto—autor27/02/2007EMP 124/2007Altera a redação do projeto—autor27/02/2007EMP 123/2007Altera a redação do projeto—autor27/02/2007EMP 122/2007Altera a redação do projeto—autor27/02/2007EMP 121/2007Altera a redação do projeto—autor27/02/2007EMP 120/2007Altera a redação do projeto.—autor27/02/2007EMP 119/2007Altera a redação do projeto.—autor27/02/2007EMP 84/2007Altera a redação do projeto.—autor27/02/2007EMP 83/2007Altera a redação do projeto.—autor27/02/2007EMP 82/2007Altera a redação do projeto.—autor27/02/2007EMP 81/2007Altera a redação do projeto.—autor27/02/2007EMP 80/2007Altera a redação do projeto.—autor27/02/2007EMP 79/2007Altera a redação do projeto.—autor27/02/2007EMP 78/2007Altera a redação do projeto.—autor27/02/2007EMP 77/2007Altera a redação do projeto.—autor10/01/2007PDC 2629/2007Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, celebrado em Brasília, em 5 de maio de 2006.Transformado em Norma Jurídicarelator04/12/2006PDC 2382/2006Aprova o texto do Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul aprovado pela Decisão CMC 32/04, emanada da XXVII Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.Transformado em Norma Jurídicarelator05/09/2006PL 7445/2006Altera os arts. 6º, 9º, 12 e 15, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e acrescenta o art. 17-A ao mesmo diploma legal.—relator26/01/2006PRC 281/2006Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da crise por que passa o setor produtivo de carnes no Brasil, a formação de cartel, concentração de unidades frigoríficas, manipulação de preços no mercado de carnes, benefícios fiscais e empréstimos de bancos oficiais recebidos por frigoríficos, e a compra do frigorífico argentino Swift Armour S/A com recursos do BNDES.Arquivadarelator