Projetos de Antônio Balbino
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26/08/1952PL 2358/1952ESTABELECE NORMAS ESPECIFICAS PARA A CONSTITUIÇÃO DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS SOCIEDADES MUTUAS DE SEGUROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/07/1951PL 850/1951FIXA O PRAZO PARA QUE O CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL EMITA PARECER A QUE SE REFERE O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 28 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Transformado em Norma Jurídicaautor11/07/1951PL 839/1951DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA AS DECISÕES ARBITRAIS EM QUE SEJAM PARTES INTERESSADAS A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE QUE ELA PARTICIPE PREPONDERANTEMENTE.Arquivadaautor10/07/1951PL 831/1951DISPÕE SOBRE O TIPO DE AÇÕES DAS SOCIEDADES ANONIMAS QUE CELEBRAM CONTRATO COM A UNIÃO, SUAS ENTIDADES AUTARQUICAS OU PARAESTATAL OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM QUE ELE TENHA PARTICIPAÇÃO PREPONDERANTE.Arquivadaautor