Projetos de Antonio Bulhões
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15/09/2011EMC 5/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição a seguinte redação:—coautor14/09/2011EMC 3/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição:
"Art. 1º O inciso XXII do art. 37 e o § 4º do art. 39 da Constituição passam a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 37. .......................................................................
....................................................................................
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, observado, quanto aos servidores diretamente responsáveis pela fiscalização tributária no âmbito da União, o disposto no § 2º-A do art. 131.—coautor17/08/2011PEC 69/2011Dá nova redação ao inciso II do art. 153 da Constituição.Arquivadarelator14/07/2011PL 1866/2011Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, para ampliar o prazo para requerimento de transferência do domicílio eleitoral.Arquivadarelator12/07/2011PL 1821/2011Acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências".Pronta para Pautarelator06/07/2011PL 1787/2011Acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação dos caminhões-baú.Arquivadaautor08/06/2011PL 1542/2011Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de sinal.Arquivadaautor11/05/2011PEC 28/2011Acrescenta art. 201-A à Constituição Federal para instituir, no âmbito da previdência social, plano de benefícios destinado à proteção das pessoas em situação de dependência.Aguardando Criação de Comissão Temporáriarelator03/05/2011REQ 1537/2011Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que "altera o Art. 132 da Constituição Federal no que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal".Arquivadaautor27/04/2011PL 1185/2011Limita o número de vagas vinculadas a serviço remunerado de manobrista, no estacionamento de veículos.Arquivadaautor13/04/2011PL 1075/2011Dispõe sobre a eliminação controlada das Bifenilas Policloradas - PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e a eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs, e dá outras providências correlatas.Transformado em Norma Jurídicarelator12/04/2011INC 323/2011Sugere ao Ministro de Estado da Justiça a regulamentação da Lei nº 9.982, de 2000, que "Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares".Arquivadaautor05/04/2011PL 892/2011Acrescenta inciso VII ao art. 1º da Lei n.º 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, para tornar gratuita a emissão de certidão negativa para pessoas desempregadas ou para fins de obtenção de emprego.Arquivadaautor05/04/2011PL 891/2011Dispõe sobre a utilização de redes de serviços de telefonia móvel para a localização de pessoas desaparecidas.Tramitando em Conjuntoautor23/02/2011PL 540/2011Altera a redação da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitadosArquivadaautor16/02/2011PL 424/2011Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir nos currículos da educação básica a educação alimentar e nutricional.Arquivadaautor09/02/2011PL 317/2011Veda a utilização de carvão vegetal produzido com matéria-prima oriunda de extrativismo, altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.Arquivadaautor03/02/2011PL 131/2011Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o rigor das penalidades relacionadas ao uso indevido de vagas de estacionamento destinadas a idosos e portadores de deficiência física, bem como os locais sujeitos à fiscalização.Arquivadaautor03/02/2011PL 130/2011Altera a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para que famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo possam fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada e Benefícios Eventuais.Tramitando em Conjuntoautor03/02/2011REQ 62/2011Requer o desarquivamento de proposições.Tramitação Finalizadaautor01/09/2010PL 7803/2010Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.Aguardando Apreciação do Vetorelator04/08/2010PL 7740/2010Isenta do IPI os produtos destinados à construção, ampliação, reforma, manutenção e conservação de instalações, máquinas, veículos e equipamentos necessários ao ensino e à pesquisa; estabelece alíquota zero nas contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a importação e aquisição desses produtos por instituições de ensino e pesquisa.Arquivadarelator13/07/2010PL 7650/2010Altera Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003.—relator07/07/2010PEC 497/2010Dá nova redação ao inciso I do art. 19 da Constituição Federal, para possibilitar a instituição de subsídios nas tarifas de energia elétrica aos templos de qualquer religião.Arquivadarelator07/07/2010PL 7602/2010Altera o art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para que a formação inicial de professores seja feita de forma presencial ou a distância.Arquivadaautor06/07/2010TVR 2361/2010Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Paranavaí Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no muinicípio de Paranavaí, Estado do Paraná.Transformado em nova proposiçãorelator23/06/2010EMC 2/2010Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º.—coautor16/06/2010REQ 7089/2010Requer a desapensação do PL 7344/2010 do PL 7699/2006.Tramitação Finalizadaautor07/06/2010EMC 1/2010Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia e cria o Fundo Nacional de Segurança Pública.—coautor06/05/2010EMC 5/2010Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.—coautor06/05/2010EMC 4/2010Incluam-se, onde couberem, os seguintes artigos:
"Art. ... O caput do art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência mantido por contribuições vertidas pelos respectivos entes e pelos servidores ativos a ele submetidos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o disposto neste artigo.
..........................................................................."(NR)
"Art. Ficam revogados os §§ 18 e 21 do art. 40 da Constituição Federal."—coautor05/05/2010REQ 6775/2010Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 421/2010, contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 3891, de 2008.Tramitação Finalizadaautor05/05/2010EMC 3/2010Extingue a contribuição de servidores inativos e de pensionistas para o regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal.—coautor05/05/2010EMC 2/2010Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.—coautor05/05/2010EMC 1/2010Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.—coautor28/04/2010PL 7215/2010Altera os §§ 3º e 4º e acrescenta o § 5º ao art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social.Arquivadarelator27/04/2010PL 7189/2010Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a aplicação da lei penal mais grave ao crime permanente.Arquivadaautor18/03/2010TVR 2153/2010Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.Transformado em nova proposiçãorelator18/03/2010TVR 2148/2010Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de novembro de 2009, que renova concessão outorgada à Empreendimentos Radiodifusão Cabo Frio Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em nova proposiçãorelator16/03/2010TVR 2305/2010Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 544, de 11 de agosto de 2009, que outorga autorização à Missão Caminhando para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Betim, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator16/03/2010TVR 2280/2010Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 660, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Paranaíba Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.Transformado em nova proposiçãorelator16/03/2010TVR 2268/2010Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 542, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rede Triundo de Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itamaraju, Estado da Bahia.Transformado em nova proposiçãorelator16/03/2010TVR 2173/2010Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 386, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à Grupo Tucano de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Tucano, Estado da Bahia.Transformado em nova proposiçãorelator16/03/2010TVR 2139/2010Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 05 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Charrua Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator16/03/2010TVR 2098/2010Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de fevereiro de 2010, que outorga concessão à Fundação Rádio Educativa Uberaba - FUREU para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator25/02/2010PEC 461/2010Dá nova redação ao § 1º do art. 64 da Constituição da República.Aguardando Criação de Comissão Temporáriarelator23/02/2010EMC 1/2010Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988.—coautor27/11/2009TVR 2058/2009Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 59, de 24 de março de 2009, que renova a permissão outorgada à Belém Radiodifusão Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Belém, Estado do Pará.Transformado em nova proposiçãorelator27/11/2009TVR 2041/2009Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 797, de 30 de setembro de 2009, que outorga permissão à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Escada, Estado de Pernambuco.Transformado em nova proposiçãorelator27/11/2009TVR 2025/2009Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 430, de 23 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Dom Corrêa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator