Projetos de Antonio Carlos Junior
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Mostrando 1–20 de 20 projetos
23/02/2010PLS 32/2010Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento do salário-maternidade no caso de micro e pequenas empresas com dez ou menos empregados e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor11/02/2010PLS 25/2010Altera os arts. 23, 44, 47, 50 e 58 a 61 da Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para permitir que o locador transfira ao locatário o contrato de prestação dos serviços de telefonia, energia, gás, água e esgoto referentes ao imóvel, e estabelecer que a locação, quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, podendo o locador denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de sessenta dias para desocupação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/12/2009PLS 584/2009Concede incentivo tributário, no âmbito do imposto de renda, às empresas que contratarem trabalhadores nas condições que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/10/2009PLS 475/2009Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para indicar hipóteses de ação penal pública incondicionada à representação.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor14/10/2009PRS 67/2009Altera o art. 7º da Resolução nº 48, de 2007, para estabelecer limite adicional às operações de crédito interno e externo da União.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/10/2009PLS 462/2009Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a convocação de novas eleições na hipótese de decisão judicial pela impugnação de mandato que atinja o conjunto da chapa mais votada.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/07/2009PLS 310/2009Acrescenta art. 487-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor16/06/2009PLS 261/2009Obriga as empresas responsáveis pela emissão de cartões de crédito a prestarem informações completas sobre as condições e encargos exigidos do titular do cartão, impõe prazo mínimo para informar futura variação na taxa de juros ou para alterações no contrato, proíbe a cobrança de multas ou tarifas em decorrência de celebração de operações de crédito, pelo titular do cartão, que exceda o limite de crédito concedido e estabelece multas e outras punições para quem infringir a Lei.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/05/2008PRS 22/2008Altera a redação do art. 154 e revoga o art. 160 do Regimento Interno do Senado Federal, para determinar que as sessões especiais e comemorativas se realizarão somente em dias de sessão não deliberativa.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor30/04/2008PLS 163/2008Altera o § 2° do art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para reduzir de cinqüenta para vinte e cinco o porcentual máximo de ações preferenciais em relação ao total das ações emitidas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/04/2008PLS 164/2008Altera o caput do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Sociedades por Ações), para aumentar de oitenta para noventa o porcentual do preço mínimo a ser pago aos demais acionistas da companhia no caso de alienação do controle.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/04/2008PEC 14/2008Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para tornar permanente o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor18/03/2008PRS 11/2008Dispõe sobre a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens e revoga a Resolução do Senado Federal nº 39, de 1992.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor06/11/2002PLS 247/2002Dispõe sobre o investimento em ações com recursos depositados em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/05/2002PEC 23/2002Altera o inciso I do artigo 49 da Constituição Federal. (Explicita a competência do Congresso Nacional no exame dos tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/04/2002PLS 109/2002Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Especial de Ressocialização dos Moradores de Rua e dá outras providências.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor21/03/2002PEC 12/2002Fixa prazos para o Tribunal de Contas da União atender as solicitações de inspeções, auditorias e informações do Congresso Nacional, suas Casas e respectivas comissões.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/03/2002PRS 8/2002Disciplina o trâmite de documentação oriunda do Tribunal de Contas da União, que não resulte de solicitação expressa da Casa ou de alguma das suas Comissões.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/11/2001PLS 254/2001Cria o Programa Especial de Pecúlio Estudantil e dá outras providências.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/10/2001PLS 226/2001Acrescenta artigo ao Código Penal, dispondo sobre a responsabilidade penal dos administradores de entidades fechadas de previdência complementar.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor