Projetos de Antônio Leite
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19/07/2005PLS 259/2005Acrescenta um art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei da Improbidade Administrativa), para estabelecer a precedência das ações decorrentes de atos de improbidade administrativa e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/06/2005PLS 216/2005Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal para alterar critério com vistas à criação de Estado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/06/2005PDS 300/2005Institui plebiscito sobre a criação do Estado do Maranhão do Sul.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor