Projetos de Arnaldo Schmitt Junior
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30/06/1981PL 4936/1981REVOGA O ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI Nº 1.820, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".Arquivadaautor30/10/1980PL 3949/1980REGULA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL RURAL POR ESTRANGEIROS.Arquivadaautor