Projetos de Arno Magarinos
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29/06/1994PEC 187/1994ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.—autor17/05/1994PL 4577/1994DETERMINA ISENÇÃO DE MULTA SOBRE OS VALORES PARCELADOS PELOS MUNICIPIOS JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor01/07/1993PL 3979/1993CONCEDE INCENTIVO FISCAL, RELATIVO AO IMPOSTO DE RENDA, PARA HOSPITAIS QUE APLIQUEM RECURSOS NA COMPRA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES.Arquivadaautor01/07/1993PL 3978/1993ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 118 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor22/05/1991PL 867/1991DISPÕE SOBRE A FONTE DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO NO CREDITO RURAL, DISCIPLINA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS CAPTADOS PELA POUPANÇA-OURO DO BANCO DO BRASIL S.A., CRIA A FIGURA DO MICRO PRODUTOR RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor