Projetos de Athos de Andrade
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14/07/1971PL 221/1971ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/05/1971PL 108/1971ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE "INSTITUI O CODIGO ELEITORAL".Arquivadaautor