Projetos de Augusta Brito
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31/03/2026PL 1544/2026Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a monetização de conteúdos que contenham desinformação ou discurso de ódio, especialmente baseado em diferenças de gênero e em misoginia.AGUARDANDO DESPACHOautor30/03/2026PL 1472/2026Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para prever a atualização dos valores máximos do somatório dos saldos devedores das operações de microcrédito produtivo orientado.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor27/03/2026PL 1454/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre o fomento ao desenvolvimento e ao uso de medicamentos fitoterápicos no âmbito do Sistema Único de Saúde.AGUARDANDO DESPACHOautor23/10/2025PEC 37/2025Altera o Título VII, Capítulo I, da Constituição Federal, para incluir o art. 170-A, dispondo sobre os princípios da eficiência produtiva e da alocação eficiente de recursos na Ordem Econômica.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor22/10/2025PEC 36/2025Modifica o inciso II do § 2º do Artigo 158, acrescenta o inciso VIII ao Artigo 208 e o § 10 do Artigo 212 da Constituição Federal para dispor sobre a expansão da oferta de educação escolar pública em tempo integral.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor15/10/2025PL 5181/2025Altera os arts. 47 e 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que as instituições de educação superior públicas e privadas adotem programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual, nos termos da Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, e para estender o direito ao regime escolar especial às estudantes mães adotantes e guardiãs.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor15/10/2025PL 5178/2025Inscreve o nome de Jerônima Mesquita no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.AGUARDANDO DESPACHOautor12/08/2025REQ 3218/2025Requer a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA OFTALMOLOGIA – FPOF que tem por objetivo Acompanhar e fiscalizar os programas e a Política Nacional de Saúde Oftalmológica no Brasil.Arquivadacoautor31/07/2025PL 3671/2025Altera os arts. 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novos parâmetros de pena aos crimes contra a dignidade sexual.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor10/07/2025PL 3341/2025Altera a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para disciplinar o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual para os atos praticados no âmbito da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros.MATÉRIA COM A RELATORIAautor27/06/2025PL 3109/2025Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para dispor sobre o acesso público ao Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor27/06/2025PL 3107/2025Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o controle de munições e inserir o Dia Nacional do Controle de Armas no calendário oficial da União.AGUARDANDO DESPACHOautor26/06/2025PL 3099/2025Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer prioridade quanto à manutenção dos requisitos legais para a posse e o porte de armas de fogo, nos casos em que o interessado tenha histórico de violência doméstica e familiar contra a mulher.AGUARDANDO DESPACHOautor26/06/2025PL 3098/2025Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação formal da existência de arma de fogo sob posse, porte ou acesso do agressor.MATÉRIA COM A RELATORIAautor26/06/2025PL 3097/2025Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para vedar a posse e o porte de armas de fogo a pessoas indiciadas em inquérito policial por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.AGUARDANDO DESPACHOautor26/06/2025PL 3093/2025Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar a suspensão imediata do certificado de registro e do porte de arma de fogo em decorrência da concessão de medida protetiva de urgência.AGUARDANDO DESPACHOautor26/06/2025PL 3092/2025Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para instituir programa específico de desarmamento voluntário voltado a residências com histórico de violência doméstica e familiar.AGUARDANDO DESPACHOautor25/06/2025PLP 138/2025Estabelece as normas gerais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de competência dos Estados e do Distrito Federal.MATÉRIA COM A RELATORIAautor24/06/2025PL 3034/2025Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer princípios e diretrizes sobre o uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor27/05/2025EMC 305/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—autor27/05/2025EMC 305/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 304/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—autor27/05/2025EMC 304/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 303/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—autor27/05/2025EMC 303/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 302/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—autor27/05/2025EMC 302/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor29/04/2025PEC 19/2025Altera os arts. 27, 29 e 56 da Constituição Federal, para garantir o direito à licença à gestante ou adotante às Vereadoras, Deputadas e Senadoras.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor17/12/2024PEC 52/2024Modifica o art. 93 da Constituição Federal, para dispor sobre a paridade de gênero no acesso aos tribunais de segundo grau de jurisdição.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor12/12/2024PRS 69/2024Altera a Resolução nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para criar Comissão Permanente da Mulher.AGUARDANDO DESPACHOautor11/12/2024PRS 67/2024Dispõe sobre a realização periódica das pesquisas de amplo interesse público do Senado Federal.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor18/11/2024PLP 197/2024Modifica a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para instituir a inelegibilidade por cometimento de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor18/11/2024PL 4410/2024Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a inclusão de conhecimentos relacionados ao enfrentamento da violência de gênero no conteúdo programático do edital do concurso público.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor25/10/2024PL 4096/2024Altera a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE); e para destinar os recursos remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor01/04/2024PEC 11/2024Altera a Constituição Federal para dispor sobre o atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas para temas de saúde.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOautor27/03/2024PEC 9/2024Altera o art. 6º da Constituição Federal para determinar que a cultura é um direito social.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor25/03/2024PL 962/2024Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste (FNE), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para piscicultura, relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Sudene, que tenham sofrido com mortandade de peixes decorrente de eventos climáticos.MATÉRIA COM A RELATORIAautor06/03/2024PL 597/2024Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para instituir abordagem relativa ao luto perinatal no âmbito do Sistema Único de Saúde.PREJUDICADAautor06/03/2024PL 577/2024Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País, para estabelecer que as bibliotecas das escolas públicas contenham, em seus acervos, obras em defesa da equidade de gênero e proteção das mulheres.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor01/03/2024PL 528/2024Reconhece o evento "Evangelizar é Preciso", realizado no município de Fortaleza, no estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor01/03/2024PL 527/2024Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cancela automática em interseções em nível.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor20/02/2024PEC 3/2024Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor19/12/2023PEC 68/2023Altera o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para prever a impossibilidade de redução do piso salarial, por meio de convenção ou acordo coletivo, quando ele for fixado em lei específica.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor29/11/2023PRS 115/2023Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para ampliar de seis para doze meses o prazo para o exercício do cargo de líder e vice-líder da bancada feminina e explicitar que a escolha se dará mediante eleição.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor29/11/2023PRS 114/2023Altera a Resolução nº 9, de 2013, para dispor sobre a eleição da Procuradora Especial da Mulher.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor16/11/2023PRS 110/2023Cria a Medalha Laço Branco a ser concedida a homens que atuam na luta pelo fim da violência contra a mulher.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor04/10/2023PL 4842/2023Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, para instituir campanha permanente de conscientização em arenas esportivas e respectivas transmissões dos eventos para a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/09/2023PEC 42/2023Altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTOcoautor13/09/2023PRS 92/2023Institui a Frente Parlamentar Mista de Combate à Violência Política de Gênero.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor06/09/2023PL 4369/2023Altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a perda, em favor da União, do imóvel, embarcação, aeronave e veículo utilizado para a prática do delito descrito no art. 149-A do Código Penal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor