Projetos de Augusto Botelho
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05/08/2010PLS 217/2010Dispõe sobre a demarcação de terras indígenas e revoga o § 2º do art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de setembro de 1973 (Estatuto do Índio), e o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/06/2010PLS 176/2010Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", para estabelecer a obrigatoriedade de realização de plebiscito para a criação de unidades federais de conservação da natureza.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/02/2010PLS 22/2010Acrescenta inciso ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso escolar ao educando cuja deficiência o impede de frequentar estabelecimentos de ensino.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor12/05/2009PLS 188/2009Consolida a legislação de cultura.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor12/05/2009PLS 190/2009Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para definir procedimentos a serem adotados na apuração de responsabilidades e estabelecer sanções a serem aplicadas aos agentes públicos responsáveis pelo descumprimento injustificado de obrigações assumidas no âmbito do Sistema Único de Saúde.REJEITADAautor05/05/2009PLS 167/2009Denomina "Ponte Adolfo Brasil" a transposição rodoviária sobre o rio Urariquera, na BR-174, entre as cidades de Boa Vista e Pacaraima, no Estado de Roraima.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/11/2008PLS 454/2008Acrescenta art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de estabilidade provisória aos genitores e futuros genitores, únicos provedores de renda da família.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/05/2008PLS 201/2008Disciplina os dispêndios financiados com recursos de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.PREJUDICADAautor02/04/2008PLS 115/2008Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, Estatuto do Índio, para regular a parceria em Terras Indígenas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/10/2007PLS 605/2007Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/08/2007PEC 73/2007Dá nova redação ao § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para incluir os alimentos e as bebidas no rol de produtos, práticas e serviços cuja propaganda comercial estará sujeita a restrições legais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/06/2007PDS 201/2007Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados no Rio Branco, no Estado de Roraima.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/06/2007PDS 200/2007Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados no rio Mucajaí, no Estado de Roraima.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/02/2007PLS 29/2007Autoriza o Poder Executivo a criar campi avançados da Universidade Federal de Roraima nos municípios que especifica.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor07/02/2007EMC 20/2007Altera a redação do art. 6º da MPV 352 de 2007.—autor07/02/2007EMC 21/2007Dá nova redação ao § 1º do art. 6º da MPV 351/07.—autor07/02/2007EMC 43/2007Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007.—autor07/02/2007EMC 16/2007Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007.—autor07/02/2007EMC 17/2007Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da MPV 347/2007.—autor13/09/2006PL 7483/2006Altera o § 1º do art. 46 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, para estender a isenção do despacho judicial à hipótese de assento consular de nascimento de filho de mãe ou pai brasileiro no exterior, antes da maioridade.Pronta para Pautacoautor25/04/2006PLS 107/2006Cria a Zona Franca de Boa Vista, no Estado de Roraima.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/02/2006PLS 35/2006Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como circunstância qualificadora do crime de homicídio a hipótese de a vítima ser agente público integrante de carreira policial, agente penitenciário, agente de fiscalização tributária ou do trabalho, magistrado ou membro do Ministério Público, no exercício da função ou em razão dela.PREJUDICADAautor22/08/2005PLS 293/2005Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de tornar obrigatória a inserção, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, das informações referentes aos contratos e convênios firmados pelos órgãos e entidades integrantes do orçamento da União.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/08/2005PLS 292/2005Altera a redação dos arts. 1.211-A e 1.211-C, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para adequá-la à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e incluir no rol das pessoas com prioridade processual as portadoras de câncer e da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS).PREJUDICADAautor29/06/2005PEC 31/2005Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, para dispor que as unidades de conservação da natureza serão criadas mediante lei.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/04/2005PDS 190/2005Susta a aplicação do Decreto nº 4.560, de 30 de dezembro de 2002, que altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou 2º grau.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/04/2005PLS 100/2005Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico mediante a emissão de comprovante físico do voto e adoção de programas de computador abertos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/03/2005PLS 85/2005Autoriza a criação da Universidade Federal Rural de Roraima.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor08/03/2005PLS 58/2005Altera a redação do art. 1.211-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conceder prioridade processual aos deficientes em que a causa seja conexa com a deficiência, e para ajustar o benefício ao Estatuto do Idoso.PREJUDICADAautor16/02/2005PLS 8/2005Acrescenta parágrafos ao artigo 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para vedar a inscrição de dívidas sub judice em arquivos de consumo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/12/2004PLS 359/2004Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de determinar aos órgãos e entidades da Administração Pública o uso da Rede Mundial de Computadores nos procedimentos licitatórios e atos subseqüentes.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor21/10/2004PEC 52/2004Altera a Constituição Federal para instituir a Justiça Agrária.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/09/2004PLS 264/2004Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para condicionar a pavimentação de vias urbanas à prévia implantação das redes de infra-estrutura urbana básica, e dá outras providências.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor24/08/2004PLS 246/2004Dá nova redação ao inciso II do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a pessoa que cuida de portador de deficiência ou de doença incapacitante no Programa Bolsa Família.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor27/05/2004PLS 160/2004Altera a Lei nº 8.670, de 30 de junho de 1993, que dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais, e dá outras providências.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor27/05/2004PLS 162/2004Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor31/03/2004PLS 69/2004Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígens, nos termos do arttigo 231, § 6º, da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/12/2003PEC 93/2003Acrescenta um § 9º, ao artigo 226, para dispor sobre a compensação de expectativas e das previsões de aposentadoria entre cônjuges por ocasião do divórcio.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/07/2003PLS 291/2003Acrescenta o inciso IX, ao artigo 1º da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998 (dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle das Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências), para prever o tráfico internacional de mulheres e crianças como crime pressuposto do crime de "lavagem" de dinheiro.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor24/06/2003PLS 248/2003Acrescenta inciso XVIII ao artigo 51 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para prever a nulidade da cláusula que surpreenda o consumidor após a conclusão do contrato.REJEITADAautor24/06/2003PLS 247/2003Acrescenta inciso XVII do artigo 51 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, definindo como nula a cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor18/06/2003PLS 243/2003Dá nova redação ao § 1º do artigo 43 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para reduzir de cinco para dois anos o prazo máximo para a manutenção de informações negativas em cadastros de consumidores.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor08/05/2003PEC 30/2003Dá nova redação ao inciso LXVII, artigo 5º, da Constituição Federal (exclui a hipótese de infidelidade depositária como causa de prisão civil por dívida).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor