Projetos de Augusto Lucena
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10/09/1981PL 5217/1981DETERMINA A VEICULAÇÃO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO EM SAUDE PELAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor04/12/1980PL 4252/1980ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 44 DO CODIGO ELEITORAL, SUPRIMINDO A EXIGENCIA DO RETRATO NO TITULO DE ELEITOR.Arquivadaautor