Projetos de Ayres da Cunha
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28/02/1996PL 1542/1996Garante gratuidade do exame DNA para as pessoas de baixa renda.—relator25/06/1993PL 3819/1993DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DOS ESTADOS, DOS MUNCIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ESTABELECENDO CRITERIOS PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS MENSAIS DEVIDAS.Arquivadaautor