Projetos de Bento Porto
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04/12/1985PL 6911/1985ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS SEGUNDO E 11 DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVOS, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL.Arquivadaautor20/11/1985PL 6823/1985DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO ESTADO DE MATO GROSSO.Arquivadaautor19/11/1985PL 6820/1985DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO MENOR, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.Arquivadaautor30/10/1985PL 6636/1985ALTERA O ARTIGO 52 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.Arquivadaautor15/10/1985PL 6609/1985OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU A EFETUAREM MATRICULA DAS CRIANÇAS NA FAIXA DE ESCOLARIZAÇÃO OBRIGATORIA.Arquivadaautor12/09/1985PL 6306/1985ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE 'CRIA O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor21/05/1985PLP 285/1985DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MINIMA DE VEREADORES, DANDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO X E AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO E AO ARTIGO SETIMO E SEU PARAGRAFO UNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979, E PELA LEI COMPLEMENTAR 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.—autor15/05/1985PL 5430/1985AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDOS INDIGENISTAS.Arquivadaautor18/10/1984PL 4474/1984ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 631 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A REVERSÃO AO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DAS MULTAS QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor13/09/1984PL 4261/1984SUSPENDE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL, ATE O ANO DE 1986.Arquivadaautor12/09/1984PL 4269/1984DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, AOS VIGILANTES, DE PASSES DE TRANSPORTE COLETIVO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/08/1983PL 1794/1983DEVOLVE AUTONOMIA PLENA AOS MUNICIPIOS DE CACERES, MIRASSOL D'OESTE E VILA BELA DE SANTISSIMA TRINDADE, NO ESTADO DE MATO GROSSO, DECLARADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.Arquivadaautor