Projetos de Beraldo Boaventura
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08/07/1993PL 4001/1993TORNA DEDUTIVEIS DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA AS CONTRIBUIÇÕES DE PESSOAS FISICAS PARA A PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, PRIVADA OU PUBLICA ABERTA OU FECHADA.Arquivadaautor08/04/1992PL 2651/1992CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI E SOBRE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS AOS APARELHOS QUE PERMITAM A INTEGRAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIENCA FISICA.Arquivadaautor10/10/1991REC 19/1991CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE COMISSÃO EM QUESTÃO DE ORDEM.Arquivadaautor