Projetos de Beto Preto
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11/05/2026PL 2299/2026Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de lacre físico de segurança na fixação das placas de identificação de veículos de duas ou três rodas e quadriciclos.Aguardando Parecerrelator11/05/2026PL 2292/2026Altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei de Política Agrícola), para dispor sobre o cultivo de lavouras temporárias nas faixas de domínio de rodovias e estradas.Aguardando Parecerrelator07/05/2026INC 699/2026Sugere que o Ministério Público Federal crie Câmaras Regionais no Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste para acompanhamento de concessões de infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária e aeroportuária, vinculadas às regionalizações do Judiciário.Aguardando Respostaautor06/05/2026REQ 2663/2026Requer a criação de Comissão Especial para debater o Projeto de Lei 1.893/2026 que “Dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos, e altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor30/04/2026REQ 31/2026Requer a realização de seminário, no Estado do Paraná, a fim de promover amplo debate público e aprimoramentos a respeito do Projeto de Lei n° 8085/2014.Aguardando Providências Internasautor29/04/2026REQ 2536/2026Requer aprovação de Moção de Aplauso ao Sr. Ivo Mottin Demiate e a Sra. Adriana Campagnoli, vencedores das eleições de Reitor e Vice-reitora da Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG.Tramitação Finalizadaautor29/04/2026REQ 2535/2026Requer aprovação de Moção de Aplauso a Sr. Fábio Antônio Néia Martini e Sr. Éderson Marcos Sgarbi, vencedores das eleições de Reitor e Vice-reitor da Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP.Tramitação Finalizadaautor29/04/2026REQ 2534/2026Requer aprovação de Moção de Aplauso a Sra. Andrea Name Colado Simão e ao Sr. Miguel Belinati Piccirillo, vencedores das eleições de Reitor(a) e Vice-reitor(a) da Universidade Estadual de Londrina – UELTramitação Finalizadaautor29/04/2026REQ 2520/2026Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4674, de 2024, que “Dispõe sobre a disponibilização de exames de ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde e dá outras providências."Tramitação Finalizadaautor28/04/2026REQ 2452/2026Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei Complementar n° 185/2024.Aguardando Encaminhamentoautor24/04/2026PL 1970/2026Denomina “Viaduto Padre Aleixo Susin” o viaduto localizado no km 22,6 da rodovia BR-020, no entroncamento com a DF-128, acesso da Região Administrativa de Planaltina, no Distrito Federal.Aguardando Designação de Relator(a)relator22/04/2026PDL 257/2026Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 10 de abril de 2024.Aguardando Designação de Relator(a)relator16/04/2026PL 1879/2026Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa do Sistema Kiss & Fly e de estacionamento em áreas de embarque/desembarque para motoristas de aplicativos em aeroportos, e dá outras providências.Pronta para Pautarelator16/04/2026PL 1878/2026Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos serviços de transporte público coletivo e na aviação civil.Aguardando Parecerrelator15/04/2026PL 5872/2025Denomina “Rodovia Engenheiro Rui Ramos Soares” trecho da rodovia BR-282 situado entre os Municípios de Florianópolis e São José, no Estado de Santa Catarina.Pronta para Pautarelator08/04/2026PL 1701/2026Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regras específicas aplicáveis aos condutores habilitados por modelo simplificado, ampliar o prazo da Permissão para Dirigir, estabelecer penalidades mais rigorosas e instituir a obrigatoriedade de curso de reciclagem presencial.Aguardando Parecerrelator07/04/2026PL 1670/2026Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que “Regulamenta a profissão de taxista, altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências” para estabelecer a idade máxima dos veículos que podem ser usados no serviço de táxi e prever linhas de financiamento para renovação de frota por instituições financeiras oficiais.Aguardando Designação de Relator(a)relator19/03/2026PL 1289/2026Autoriza a Associação Profissional dos Capitães de Longo Curso e Cabotagem a instituir e conceder seis medalhas honoríficas destinadas a homenagear personalidades que se destacaram no transporte marítimo, na prestação de serviços marítimos ou na colaboração para o desenvolvimento da Marinha Mercante Nacional, e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator05/03/2026PL 977/2026Institui a Modalidade de Assistência de Transição de Cuidados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre suas fontes de financiamento e diretrizes de implementação.Pronta para Pautarelator05/03/2026PL 967/2026Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para instituir a Política Nacional de Qualificação e Valorização da Preceptoria na Residência Médica, estabelecer parâmetros mínimos estruturais de supervisão formativa e dá outras providências.Pronta para Pautarelator10/09/2025PL 4518/2025Proíbe a criação, manutenção ou utilização de cadastros, listas ou bancos de dados restritivos referentes a passageiros do transporte aéreo em razão de suposto mau comportamento, e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator19/08/2025PL 4087/2025Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a remarcação de exames e reposição de aulas em casos de ausência por motivo de saúde no processo de habilitação de condutores.Aguardando Designação de Relator(a)relator19/08/2025PL 4086/2025Altera o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Crimes Ambientais para dispor sobre adulteração de sistema de escapamento de veículos automotores.Aguardando Designação de Relator(a)relator12/08/2025PL 3939/2025Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade da participação e frequência em cursos teóricos e práticos em centros de formação de condutores como requisito prévio para a realização dos exames destinados à obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor.Aguardando Parecerrelator04/12/2024PL 4675/2024"Os laudos médicos periciais terão validade de 12 meses para as patologias descritas na presente lei. O prazo de validade está diretamente vinculado às condições de saúde especificadas."Arquivadaautor04/12/2024PL 4674/2024“Dispõe sobre a disponibilização de exames de ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde e dá outras providências.”Pronta para Pautaautor11/10/2024PL 3917/2024Altera a Lei Nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023, determinando a proibição de patrocínio, publicidade e da propaganda das lotéricas denominadas apostas de quota fixa (BETS) em clubes e esportes de alto rendimento.Tramitando em Conjuntoautor10/10/2024PL 3884/2024Denomina “Rodovia Hermínio Vinholi “ o trecho da BR-376/PR com inicio ao acesso leste de Jandaia do Sul BR 369/466/PR, no Estado do Paraná.Aguardando Parecerautor30/09/2024RCP 3/2024Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de estupro contra mulheres no Brasil e levantar as possíveis causas para a associação desse crime com os tipos de violência contra mulher.Aguardando Autorização do Despachocoautor19/09/2024PEC 34/2024Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.—coautor27/08/2024RIC 3277/2024Requer informações ao Ministério da Saúde sobre as possíveis datas de pactuação do Cateter Hidrofílico na Comissão Intergestora Tripartite (CIT).Aguardando Remessa ao Arquivoautor21/08/2024RIC 3197/2024Requer informações ao Ministério dos Transportes sobre o processo concessório do lote 03 das rodovias no estado do Paraná, sobre o Acordão nº TC 005.717/2024-8 considerando a necessidade de maiores esclarecimentos.Aguardando Remessa ao Arquivoautor10/07/2024PEC 28/2024Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.Tramitando em Conjuntocoautor23/11/2023PDL 429/2023Susta as alterações promovidas em 31/10/2022 pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT nos termos e procedimentos previstos na NBR 7256 - Tratamento de ar em estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS) — Requisitos para projeto e execução das instalações.Devolvida ao(à) Autor(a)autor23/11/2023INC 1612/2023Apresenta Indicação à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Saúde, Nísia Trindade, para que estabeleça grupo de estudo com o objetivo de estabelecer sugestões junto à Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT para adequação dos procedimentos definidos pela NBR 7256 - Tratamento de ar em Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS) — Requisitos para projeto e execução das instalações.Aguardando Respostaautor28/08/2023PL 4165/2023Modifica a Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a condução em transporte público, de passageiros que estejam sob a influência de álcool ou visivelmente sob o efeito de drogas.Aguardando Designação de Relator(a)relator18/04/2023REQ 1234/2023Requer o registro da FRENTE PARLAMENTAR DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL.Arquivadacoautor18/04/2023REQ 1225/2023Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Profissional Nutricionista.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor17/04/2023REQ 1210/2023Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Serviços de Saúde.Arquivadacoautor17/04/2023PL 1933/2023Declara a cidade de Rio Branco do Sul, no Estado do Paraná, Capital Nacional do Cimento.Aguardando Parecerautor17/04/2023PL 1924/2023Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.Tramitando em Conjuntoautor14/04/2023REQ 1198/2023Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e de Combate à Fome no BrasilArquivadacoautor14/04/2023REQ 1197/2023Requer, nos termos regimentais, o registro da Frente Parlamentar em Defesa do Secretário Parlamentar e Cargos de Natureza Especiais.Arquivadacoautor14/04/2023REQ 1193/2023Requer registro da Frente Parlamentar em Defesa da Segurança nas EscolasArquivadacoautor13/04/2023REQ 1179/2023Requer o registro da Frente Parlamentar da Vacina.Arquivadacoautor12/04/2023REQ 1147/2023Requeiro nos termos do Ato da Mesa 69 de 10 de novembro de 2005, o registro/reativação da Frente Parlamentar Mista da Aquicultura e Pesca.Arquivadacoautor12/04/2023REQ 1144/2023Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular.Arquivadacoautor10/04/2023REQ 1085/2023Requer a criação da Frente Parlamentar Mista Pela Duplicação da BR 304 que liga Natal/RN a Russas/CE.Arquivadacoautor06/04/2023REQ 1076/2023Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Empreendedorismo de Base e Empreendedores InformaisAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor06/04/2023REQ 1074/2023Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em Homenagem ao Dia Nacional do Pecuarista (15 de julho), Dia do Produtor Rural (25 de julho) e Dia do Agricultor (28 de julho)Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor