Projetos de Cabo Júlio
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07/11/2002PL 7308/2002Dispõe sobre o bloqueio de bens de familiares de pessoas seqüestradas.Arquivadaautor07/11/2002PL 7307/2002Dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas.Arquivadaautor07/11/2002PL 7306/2002Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de blindagem nas viaturas das Polícias Civil e Militar dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.Arquivadaautor07/11/2002PL 7305/2002Determina a realização de exames no preso ingressante e fixa outras providências.Arquivadaautor07/11/2002PL 7304/2002Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de colete à prova de balas aos policiais militares e civis dos Estados e do DF.Arquivadaautor07/11/2002PL 7303/2002Destina ao arsenal das corporações policiais as armas apreendidas por uso ilegal.Arquivadaautor07/11/2002PL 7302/2002Dispõe sobre Seguro obrigatório das viaturas policiais.Arquivadaautor07/11/2002PL 7301/2002Dispõe sobre a criação de cadastro de estabelecimentos que comercializam autopeças usadas, recondicionadas ou remanufaturadas.Arquivadaautor07/11/2002PL 7300/2002Dispõe sobre o contato físico de presidiários com visitantes e advogados no território nacional.Arquivadaautor07/11/2002PL 7299/2002Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual".Arquivadaautor07/11/2002PL 7298/2002Dispõe sobre a proibição de regalias no Sistema Penitenciário Brasileiro.Arquivadaautor07/11/2002PL 7297/2002Dispõe sobre a exigência de documento legal e de consulta à listagem das comunicações de furto ou roubo para habilitação de telefonia celular em todo o território nacional.Arquivadaautor27/08/2002PL 7144/2002Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil, Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como órgãos de segurança pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.Arquivadarelator27/08/2002PL 7143/2002Dispõe sobre critérios para promoção ao posto de Coronel PM das Polícias Militares Estaduais e do Distrito Federal.Arquivadaautor13/06/2002REC 244/2002Recorre da decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sobre o arquivamento da PEC nº 51/99.Arquivadaautor13/06/2002PL 6988/2002Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual.Arquivadaautor13/06/2002PL 6987/2002Dispõe sobre a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.Arquivadaautor24/04/2002REQ 12/2002Requer realização de audiência pública com a presença do Comandante-Geral da Polícia Militar e o Secretário de Segurança Pública de Minas Gerais.Arquivadaautor03/04/2002PL 6450/2002Acrescenta alínea ao § 11 do art. 6º do Decreto-Lei nº 667 de 02 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.Arquivadaautor06/03/2002PL 6231/2002Altera a redação do art. 19 da Lei nº 7.102 de 1983, assegurando aos vigilantes o uso de coletes à prova de balas.Arquivadaautor27/02/2002PL 6164/2002Dispõe sobre a destinação de produtos, substâncias ou drogas ilícitas apreendidas que causem dependência física ou psíquicaArquivadaautor28/11/2001PRC 211/2001Altera o art. 104 do Regimento Interno da câmara dos Deputados.Arquivadaautor28/11/2001PL 5783/2001Dispõe sobre o acesso a Universidades Públicas.Arquivadaautor08/11/2001EMC 2/2001Acrescenta a categoria dos Bombeiros Militares ao art. 3º.—autor08/11/2001EMC 1/2001Acrescenta ao exto do art. 1º a categoria dos Bombeiros Militares.—autor20/09/2001EMC 1/2001Sem ementa publicadaArquivadaautor18/09/2001PRC 191/2001Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução 17, de 1989, para desmembrar a Comissão de Relações Exteriores, e de Defesa Nacional em Comissão de Relações Exteriores, e Comissão de Defesa Nacional.Arquivadaautor18/09/2001PL 5345/2001Altera o art. 2º, inciso II, e o art. 4º, caput, da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, que institui o Programa de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", para criar incentivo e guarda e responsabilidade de crianças carentes.Arquivadaautor18/09/2001PL 5344/2001Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências", determinando o uso de letras de tamanho similar em todo o texto dos anúncios veiculados pela televisão.Arquivadaautor01/08/2001REQ 43/2001Requer a realização de audiência pública, com a presença do Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Alberto Cardoso, a fim de prestar esclarecimentos sobre a posição do Governo Federal ante a crise e as greves das polícias civis e militares do Brasil.Arquivadaautor21/05/2001REQ 26/2001Requer a realização de uma audiência pública para debater as tendências internacionais referentes à questão dos transgênicos.Arquivadaautor15/05/2001PL 4646/2001Dispõe sobre o controle de formulários de registro de ocorrências policiais, no âmbito da Polícia Militar.Arquivadarelator28/11/2000PL 3825/2000Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e acrescenta alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Arquivadaautor22/11/2000PL 3791/2000Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado em acidente decorrente do exercício da função pública e dá outras providências.Arquivadarelator14/11/2000RIC 2639/2000SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA DEFESA, NO AMBITO DA AERONÁUTICA SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI 3953, DE 02 DE SETEMBRO DE 1961.Arquivadaautor19/10/1999PL 1879/1999Introduz disposições na Lei nº 8.069, de 1990, vedando a fabricação e a comercialização de armas de brinquedo.Arquivadaautor14/10/1999PL 1871/1999Inclui inciso VI no § 2º do art. 121 e modifica a redação do § 7º do art. 129 do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940).Arquivadaautor08/10/1999MSC 1444/1999SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, CELEBRADO EM LA PAZ, EM 26 DE JULHO DE 1999.Transformado em nova proposiçãorelator05/10/1999PL 1811/1999Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, autorizando o porte de arma de fogo aos policiais civis e militares, inclusive quando na inatividade remunerada, nas condições que estabelece.Arquivadaautor05/10/1999PL 1810/1999Cria gratificação de risco de vida a ser percebida por policiais militares e bombeiros militares.—autor21/09/1999PEC 109/1999Dá nova redação aos incisos I e II do § 8º do art. 14 da Constituição Federal, que trata do alistamento eleitoral dos militaresArquivadaautor18/08/1999PEC 84/1999Dá nova redação ao inciso LXI, do art. 5º da Constituição Federal.Arquivadaautor30/06/1999PEC 72/1999Dá nova redação ao § 1º do art. 42, concedendo aos militares o direito à filiação partidária.Arquivadaautor02/06/1999PL 1083/1999Dispõe sobre aplicação de regulamentos militares aos policiais e bombeiros militares na situação de agregados ou que estejam na reserva ou reformados.Arquivadaautor27/04/1999PL 717/1999Limita a propaganda de serviços de telesexo nas emissoras de televisão.Arquivadaautor07/04/1999PL 567/1999Determina a obrigatoriedade de retenção, em folha de pagamento ou em meio equivalente, da contribuição devida às associações profissionais ou sindicais a que se refere o art. 8º da Constituição Federal, aprovada em assembléia geral e devida por filiado, e dá outras providências.Arquivadaautor