Projetos de Caires de Brito
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05/07/1948PL 664/1948ASSEGURA AOS EXPEDICIONARIOS DA FEB, FAB E MARINHA DE GUERRA E MARINHA MERCANTE PREFERENCIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, PARA NOMEAÇÕES, NOS CONCURSOS A QUE SE REFERE.Transformado em Norma Jurídicaautor24/11/1947PL 1003/1947REVOGA OS DECRETOS-LEIS 7379 DE 13 03 45 E 8618 DE 10 01 46 QUE LIMITAM A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS FINANCIADOS PELOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.Arquivadaautor17/07/1947PL 453/1947ASSEGURA A TODOS OS EXPEDICIONARIOS BRASILEIROS DA FEB, FAB E MARINHA DE GUERRA E MERCANTE O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 18 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS A PREFERENCIA PARA NOMEAÇÕES EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES NOS CONCURSOS EM QUE SE SUBMETEREM.Arquivadaautor17/12/1946PL 250/1946ASSEGURA A TODOS OS EXPEDICIONÁRIOS BRASILEIROS DA F.E.B., F.A.B. E MARINHA DE GUERRA E MERCANTE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18º, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E PREFERÊNCIA PARA NOMEAÇÕES EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES NOS CONCURSOS EM QUE SE SUBMETEREM.Arquivadaautor13/12/1946PL 247/1946ASSEGURA O PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO MÍNIMA DE DEZ MIL CRUZEIROS AOS NÁUFRAGOS BRASILEIROS QUE SOFRERAM DANOS PESSOAIS OU PREJUÍZOS EM SEUS DIREITOS E BENS EM CONSEQÜÊNCIA DE ATOS DE AGRESSÃO A QUE ALUDE O DECRETO-LEI Nº 4.166, DE 11 DE MARÇO DE 1942.Arquivadacoautor