Projetos de Camilo Cola
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16/12/2014PEC 442/2014Altera a Constituição Federal para extinguir a imunidade e o foro especial por prerrogativa de função, veda o recebimento de auxílio, ajuda de custo ou contribuição de qualquer natureza, assim como o uso de residência ou transporte fornecidos pelo Poder Público ou por entidade privada, por parte de membro de Poder, de detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais e outros.Devolvida ao(à) Autor(a)autor29/10/2014PEC 429/2014Altera a Constituição Federal para extinguir a imunidade e o foro especial por prerrogativa de função, veda o recebimento de auxílio, ajuda de custo ou contribuição de qualquer natureza, assim como, o uso de residência ou transporte fornecidos pelo Poder Público ou por entidade privada, por parte de membro de Poder, de detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais.Arquivadaautor03/09/2014PEC 427/2014Altera a Constituição Federal para extinguir a imunidade e o foro especial por prerrogativa de função, veda o recebimento de auxílio, ajuda de custo ou contribuição de qualquer natureza, assim como o uso de residência ou transporte fornecidos pelo Poder Público ou por entidade privada, por parte de membro de Poder, de detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais.Arquivadaautor30/07/2014TVR 866/2014Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 248, de 07 de agosto de 2013, que autoriza à Associação Guzolandense de Radiodifusão Comunitária - AGRACOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guzolândia, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator29/07/2014TVR 831/2014Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 296, de 27 de setembro de 2013, que autoriza a Associação Cidade de Santos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santos, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator04/06/2014REQ 10395/2014Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.295, de 2000, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos, Auxiliares e Atendentes de Enfermagem.Tramitação Finalizadaautor21/05/2014PEC 408/2014Altera a Constituição Federal para estabelecer o impedimento para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União de pessoa condenada por improbidade administrativa ou crime de responsabilidade, esteja respondendo a ações ou inquéritos penais, e para determinar que 80% desses cargos sejam escolhidos por competência técnica.Tramitando em Conjuntoautor23/04/2014PL 7445/2014Desonera itens de material escolar do imposto sobre produtos industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins.Tramitando em Conjuntoautor26/03/2014PL 7309/2014Acrescenta o inciso IV, ao § 3º, do art. 198, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.Arquivadaautor17/12/2013PEC 372/2013Altera dispositivos da Constituição Federal, para dispor sobre o trânsito em julgado das decisões judiciais adotadas em segunda instância, independentemente do ajuizamento de recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.Arquivadaautor10/12/2013PL 6921/2013Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, para estender a competência da Justiça Militar.Arquivadaautor28/11/2013PDC 1413/2013Susta atos do Poder Executivo que impedem a comercialização de veículos de passeio movidos a óleo diesel combustível no Brasil.Arquivadaautor07/11/2013PL 6732/2013Altera o art. 40 do Código de Processo Civil e art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 para disciplinar a recepção de advogados por juízes em suas salas e gabinetes de trabalho.Arquivadaautor30/10/2013EMC 2/2013Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação:
"Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos §13 e §14, com a seguinte redação:
Art. 37......................................................................".
§ 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo.
§ 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias."—coautor15/10/2013PL 6571/2013Declara a não-sujeição, ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de rendimentos percebidos a título de terço constitucional de férias.Tramitando em Conjuntoautor18/09/2013PL 6372/2013Esta Lei disciplina a disponibilidade para os órgãos de segurança pública de bens apreendidos, produtos de ação criminosa.Arquivadaautor05/09/2013REQ 8533/2013Requer inclusão na pauta da ordem do dia dos projetos de Lei nº 001/2007, 4434/2008 e 3299/2008Tramitação Finalizadaautor08/08/2013PL 6058/2013Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estipular multa em caso de descumprimento das metas estabelecidas nos planos setoriais de mitigação das emissões de gases de efeito estufa.Arquivadaautor13/06/2013REQ 7972/2013Requer Convocação de sessão solene para homenagear os 147 anos de emancipação política de Cachoeiro de Itapemirim -ESTramitação Finalizadaautor28/05/2013PL 5660/2013Altera Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a divulgação do total de emolumentos percebidos pelas serventias notariais e de registro.Arquivadaautor23/05/2013EMC 3/2013Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.—coautor15/05/2013EMC 2/2013Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 166 da Constituição Federal constante do Art. 1º da PEC nº 565-A, de 2006, limitando o percentual de contingenciamento ou cancelamento de programação da lei orçamentária anual originária de emendas.—coautor15/05/2013EMC 1/2013Acrescenta § 9º ao artigo 166 da Constituição Federal constante do artigo 1º da PEC nº 565-A, de 2006, tornando obrigatórias as transferências financeiras para os Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos Estados para os Municípios, inclusive as originárias de emendas.—coautor24/04/2013PL 5449/2013Dispõe sobre o serviço civil obrigatório remunerado, aos graduados da área de saúde, em instituições de ensino custeados por recursos públicos, nos municípios com menos de 100 mil habitantes.Arquivadaautor24/04/2013PL 5448/2013Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, acrescentando aos arts. 181, o inciso XX e 202, o inciso III.Arquivadaautor15/04/2013TVR 471/2013Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1233, de 30 de novembro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária dos Radioperadores Grupo Mercosul de Comunicação e Rádio Emissão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Negro, Estado do Paraná.Transformado em nova proposiçãorelator03/04/2013REQ 199/2013Requer, nos termos do art. 52, § 5º, do RICD, a inclusão do Requerimento nº 196/2013 na Ordem do Dia, para apreciação imediata.Arquivadacoautor13/03/2013PL 5142/2013Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor13/03/2013PL 5141/2013Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível os produtos utilizados em serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativoAguardando Designação de Relator(a)autor13/03/2013PL 5140/2013Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para regulamentar a propaganda de alimentos.Arquivadaautor13/03/2013PL 5139/2013Altera o art. 4º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências, para especificar as condutas de gestão fraudulenta e gestão temerária.Arquivadaautor13/03/2013REQ 7037/2013Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC 555/2006, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003".Tramitação Finalizadaautor09/08/2012REQ 5908/2012Requer a inclusão, na Pauta da Ordem do Dia, da PEC nº 555, de 2006, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003".Arquivadaautor07/12/2011REQ 4007/2011Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.Arquivadaautor19/10/2011EMC 189/2011Acrescenta nova redação ao PL nº 8.046, de 2010, para alterar a redação do inciso II do art. 797.Aguardando Encaminhamentoautor05/10/2011EMC 143/2011Acrescenta nova disposição ao PL nº 8.046, de 2010, que inclui como bens penhoráveis, os direitos aquisitivos oriundos de promessa de venda e da alienação fiduciária.Aguardando Encaminhamentoautor05/10/2011EMC 142/2011Acrescenta nova disposição ao PL nº 8.046, de 2010, que prevê às garantias fiduciárias e à promessa de compra e venda.Aguardando Encaminhamentoautor05/10/2011EMC 141/2011Acrescenta nova disposição ao PL nº 8.046, de 2010, que suprime da penhora edifícios em construção.Aguardando Encaminhamentoautor10/08/2011PL 1988/2011Dispõe sobre isenção de tributos ICMS, Cofins e a contribuição previdenciária (INSS), incidentes sobre operações com medicamentos destinados a uso humano.Tramitando em Conjuntoautor12/04/2011REQ 1234/2011INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO PLP 306 DE 2008.Arquivadaautor12/04/2011REQ 1233/2011Inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003.Arquivadaautor12/04/2011REQ 1232/2011Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 270/2008, que altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadaautor02/03/2011REQ 643/2011Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 2.295/2000.Arquivadaautor18/03/2010PL 6998/2010Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança e emergência no transporte terrestre de passageiros.Arquivadarelator23/02/2010EMC 1/2010Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988.—coautor21/12/2009PL 6696/2009Acrescenta dispositivos a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, no que toca a esteróides androgênicos ou peptídeos anabólicos, na forma desta lei.Arquivadarelator16/12/2009PL 6639/2009Dispõe sobre teores máximos de dióxido de enxofre residual em açúcar, estabelece normas aplicáveis a operações de crédito industrial ou agroindustrial, e dá outras providências.Arquivadarelator24/11/2009PEC 441/2009Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, para alterar o sistema de nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.Tramitando em Conjuntoautor11/11/2009PL 6397/2009Acrescenta inciso ao art. 202 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração por ultrapassar outro veículo em local que especifica.Arquivadaautor11/11/2009PL 6396/2009Altera a redação do caput do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança das multas de trânsito.Tramitando em Conjuntoautor