Projetos de Capi
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 51–84 de 84 projetos
28/06/2016PEC 33/2016Altera os arts. 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor19/04/2016PEC 20/2016Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a realização de eleições presidenciais simultaneamente às eleições municipais de 2016.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor06/04/2016PEC 16/2016Acrescenta o art. 81-A à Constituição Federal, para prever a possibilidade de revogação dos mandatos de Presidente e Vice-Presidente da República mediante referendo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/02/2016PLS 43/2016Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet.—autor29/09/2015PEC 129/2015Altera os arts. 20, 159, 198 e 212 da Constituição Federal, para suavizar as transferências da União para os Municípios decorrentes da exploração de recursos minerais e hídricos e do Fundo de Participação dos Municípios, bem como para suavizar o piso para as despesas com educação e saúde.—coautor29/09/2015PEC 130/2015Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, para que seja suspenso o prazo de validade de concurso público quando a administração suspender nomeações ou a realização de novos concursos públicos.—coautor31/08/2015PLS 570/2015Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de normatizar a transparência das informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.—autor05/05/2015PEC 52/2015Altera os arts. 49, 52, 73, 75, 84, 101 e 104 da Constituição Federal, para estabelecer que os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União, bem como os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, sejam selecionados mediante concurso público de provas e títulos e nomeados para mandatos de cinco anos.—coautor25/03/2015PRS 16/2015Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar para a Transparência dos Gastos Públicos.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor17/03/2015PRS 13/2015Altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor19/02/2015PDS 5/2015Susta a Instrução Normativa - TCU nº 74, de 11 de fevereiro de 2015, que "dispõe sobre a fiscalização do Tribunal de Contas da União, com base no art. 3º da Lei nº 8.443/1992, quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/02/2015PLS 29/2015Regulamenta o inciso II do § 1° e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/08/2014PEC 30/2014Acrescenta o art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, bem como insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor07/05/2014PLS 166/2014Dispõe sobre medidas que regulem a expansão do plantio de soja na Amazônia Legal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/04/2014PEC 10/2014Altera o art. 211 da Constituição Federal para dispor sobre o Sistema Único de Educação Superior Pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor26/03/2014PEC 6/2014Altera o art. 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe sobre os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor25/03/2014PLS 101/2014Altera o Código de Processo Penal para prever nova modalidade de prisão preventiva: em caso de flagrante de crime de racismo ou injúria racial, como recurso pedagógico, no interesse da sociedade.RETIRADA PELO AUTORautor10/10/2013PRS 76/2013Altera a Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), a fim de tornar mais transparentes os procedimentos realizados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/09/2013PEC 44/2013Inclui o inciso VIII no § 1º do art. 225 da Constituição Federal para determinar que o poder público promova políticas para reduzir as causas e efeitos adversos do clima.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor02/07/2013PLS 261/2013Altera os arts. 22 e 93, e acrescenta os arts. 33-A, 99-A e 124-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para redefinir a modalidade de licitação convite, estabelecer pena para o servidor que divulgar a identificação das pessoas que tenham retirado o ato de convocação ou sido convidados para certame licitatório, definir o alcance das penas previstas na Lei e estabelecer diretrizes básicas de transparência nos processos licitatórios, entre outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/05/2013PLS 160/2013Prever a destinação de no mínimo cinco por cento dos recursos do Fundo Partidário para promoção da participação política dos afrodescendentes.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor26/03/2013PLS 98/2013Altera o art. 93 e acrescenta os arts. 99-A, 124-A e 124-B à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer pena para o servidor que divulgar a identificação das pessoas que tenham retirado o ato de convocação ou sido convidados para certame licitatório, definir o alcance das penas previstas na Lei e para estabelecer diretrizes básicas de transparência nos processos licitatórios.RETIRADA PELO AUTORautor12/07/2012PRS 30/2012Determina o registro do nome do Presidente ou da Presidenta, conforme o caso, nas atas das sessões.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/05/2012PEC 24/2012Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor08/05/2012PLS 141/2012Veda o segredo de justiça nos procedimentos investigatórios e processuais em que agente público seja investigado ou acusado e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/03/2012PLS 76/2012Adota medidas para informar os consumidores acerca de tributos que incidem diretamente sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5° do art. 150 da Constituição Federal.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor17/08/2005REQ 3180/2005Requer convocação de Sessão Solene Conjunta em homenagem póstuma ao Dep. Miguel Arraes.Arquivadacoautor09/06/2005PLS 214/2005Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências, de forma a incluir condicionantes relativos à biodiversidade amazônica na aplicação dos recursos do FNO.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/06/2005PLS 211/2005Altera o inciso III do art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e inclui parágrafo no art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para prever publicação, na rede mundial de computadores (Internet), das informações acerca da gestão das prestadoras de serviços públicos e discrimina quais informações devem ser prestadas pelas concessionárias de rodovias.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/06/2004PLS 195/2004Inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dos demais tributos sobre eles incidentes.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/02/2004PRS 5/2004Altera o § 5º do art. 4º da Resolução nº 96, de 1989. (inclui entre as condições para solicitação de autorização de operação de crédito pela União, o cumprimento dos dispositivos pertinentes da da Lei nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/12/2003PLS 532/2003Altera os arts 16, 68, 81, 82, 86 e revoga o § 7º do art. 68 da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar autoria e exibição pública de obras audiovisuais e cinematográficas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/06/2003PEC 45/2003Insere novos parágrafos no artigo 212, instituindo o Fundo Nacional da Educação Infantil (FUNAEI) e fundos municipais para atendimento a crianças de até três anos, e dá nova redação ao artigo 239 da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/04/2003PLS 130/2003Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor