Projetos de Carlos Lapa
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05/02/2007PL 6/2007Altera as disposições do art. 42 da Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências.Arquivadaautor05/02/2007PL 7/2007Acrescenta inciso XXI ao art. 7º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).Arquivadaautor05/02/2007PL 4/2007Regulamenta o uso de algemas pelas polícias e dá outras providências.Arquivadaautor05/02/2007PL 5/2007Acrescenta novos parágrafos ao inciso IV da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.Arquivadaautor05/02/2007PL 3/2007Acrescenta-se inciso III, altera parágrafo único do art. 96 e acrescenta parágrafo único ao art. 97, ambos do Código Penal, instituindo a medida de segurança social.Arquivadaautor05/02/2007PL 2/2007Suprime, altera e acrescenta disposições do Código de Processo Penal e dá outras providências.Arquivadaautor