Projetos de Carlos Viana
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12/06/2024PL 2336/2024Dispõe sobre a destinação de recursos do SPVAT Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.RETIRADA PELO AUTORautor12/06/2024PL 2335/2024Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a segurança de dados.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor04/06/2024PL 2165/2024Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de assédio sexual.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor22/05/2024PL 1985/2024Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para regulamentar o pagamento de débitos utilizando precatórios.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor22/05/2024PL 1984/2024Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que, em períodos de situação de emergência ou calamidade pública, todas as aulas possam ser ministradas por meio de educação a distância.AGUARDANDO DESPACHOautor15/05/2024PL 1833/2024Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor06/05/2024PL 1562/2024Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer que o fornecedor é obrigado a exigir e registrar a apresentação de documento de identidade por ocasião da entrada do consumidor em estabelecimentos como hotéis, motéis e similares.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor06/05/2024PL 1561/2024Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para determinar, nas execuções judiciais para cobrança da dívida ativa de natureza tributária da União, o recolhimento integral ao Tesouro Nacional dos honorários de sucumbência pagos pelo executado.RETIRADA PELO AUTORautor25/04/2024PL 1444/2024Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impedir a cobrança de multas nos casos que especifica.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor18/04/2024PL 1355/2024Proíbe e considera prática abusiva oferecer empréstimos aos aposentados ou pensionistas por telefone ou qualquer outro meio não presencial.MATÉRIA COM A RELATORIAautor09/04/2024PL 1131/2024Altera as Leis nºs 13.303, de 30 de junho de 2016, e 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar contratação de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em ações de boicotes, desinvestimentos e sanções contra o Estado de Israel, pelas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios assim como por empresas públicas e sociedades de economias mistas e suas subsidiárias.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor03/04/2024PL 1085/2024Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural de custeio pecuário e de investimento rural de produtores de leite, institui linha emergencial de crédito rural para beneficiários do Pronaf e Pronamp e cria linha de capital de giro para todos os produtores de leite.MATÉRIA COM A RELATORIAautor02/04/2024PL 1071/2024Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade o ato de frustrar ou obstar, por qualquer forma ou meio, o acesso legítimo a informação e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação – LAI), para derrogar o sigilo de 100 anos e conferir atribuição ao Ministério Público.AGUARDANDO DESPACHOautor02/04/2024PL 1067/2024Institui a Política Nacional Contra o Antissemitismo.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor27/03/2024PEC 10/2024Modifica o art. 231 da Constituição Federal, para permitir aos índios produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOcoautor20/03/2024PL 900/2024Altera o inciso I do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir entre as causas de indignidade a prática de crimes hediondos contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor20/03/2024PL 899/2024Dispõe sobre a verificação do rendimento escolar dos estudantes incluídos em regime de exercícios domiciliares por motivo de saúde, gestação, puerpério ou lactação, nos termos do Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, que "dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica" e da Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor20/03/2024PL 898/2024Modifica o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterando a pena.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor19/03/2024PL 836/2024Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para criar o crime de antissemitismo e o considerar hediondo.MATÉRIA COM A RELATORIAautor13/03/2024PL 740/2024Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma e certificado de conclusão de curso por instituição de ensino.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor13/03/2024PL 739/2024Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a dispensa de produção de provas adicionais para que a pessoa regularmente inscrita no Cadastro-Inclusão possa usufruir regularmente dos direitos, prerrogativas e faculdades previstos para as pessoas com deficiência.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor06/03/2024PL 576/2024Altera os arts. 32, 121, 129 e 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever pena de prestação pecuniária ao autor de crimes de lesões corporais contra a mulher, feminicídio, estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.RETIRADA PELO AUTORautor06/03/2024PL 575/2024Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer bônus tarifário a consumidores que reduzirem consumo de energia elétrica.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor01/03/2024PL 531/2024Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem.AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICAautor28/02/2024PL 466/2024Revoga a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.RETIRADA PELO AUTORautor27/02/2024PL 442/2024Revoga a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagãmente utilizado.RETIRADA PELO AUTORautor27/02/2024PL 438/2024Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzemRETIRADA PELO AUTORautor27/02/2024PL 437/2024Modifica o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterando a pena.IMPUGNADAautor20/02/2024PEC 4/2024Altera o art. 14, da Constituição Federal, para dispor que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor09/02/2024PL 247/2024Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras adicionais de publicidade na internet.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor07/02/2024PL 206/2024Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para disciplinar a declaração de compropriedade sobre animal de estimação.RETIRADA PELO AUTORautor07/02/2024PL 205/2024Altera o § 2º do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a concessão de saída temporária aos reincidentes e aos condenados por crime hediondo.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor06/02/2024PEC 1/2024Altera o art. 228 da Constituição Federal para alterar para 16 anos a idade de inimputabilidade penal para os crimes hediondos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor22/12/2023PEC 72/2023Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor21/12/2023PEC 71/2023Altera os arts. 47 e 52 da Constituição Federal para vedar o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor20/12/2023PEC 69/2023Altera o inciso V do § 3º do art. 14 e acrescenta o art. 17-A da Constituição Federal, possibilitando o lançamento de candidaturas avulsas, independentemente de filiação partidária.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor20/12/2023PL 6136/2023Altera os arts. 392, 392-A e 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o compartilhamento da licença maternidade e da licença adotante.MATÉRIA COM A RELATORIAautor20/12/2023PL 6134/2023Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para disciplinar a declaração de compropriedade sobre animal de estimação.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor12/12/2023PLP 260/2023Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, dentre outros assuntos, para permitir, excepcionalmente, nos exercícios financeiros de 2023 e 2024, que os recursos da saúde possam ser utilizados para o pagamento da folha salarial e encargos sociais de outros órgãos da administração pública estadual, distrital ou municipal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor12/12/2023PL 5971/2023Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para possibilitar jornada de trabalho diferenciada para mães que tenham encerrado o período de licença maternidade.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor20/11/2023PL 5562/2023Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a responsabilização civil, criminal e administrativa dos agentes públicos que deixarem de adotar as medidas previstas em lei para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor20/11/2023PL 5559/2023Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatórios os requisitos de acessibilidade nos veículos de transporte de saúde.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/11/2023PL 5490/2023Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tornar insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à prática da pedofilia.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor09/11/2023PEC 61/2023Acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas e seus efeitos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor09/11/2023PEC 60/2023Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes que envolvam pedofilia.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor08/11/2023PEC 59/2023Acrescenta o inciso XIX ao art. 49; modifica o §4º e acrescenta o §8º, ambos no Art. 231, da Constituição Federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor08/11/2023PEC 58/2023Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7° da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade, licença paternidade e adotante.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor08/11/2023PLP 238/2023Disciplina os processos de incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, nos termos do art. 18, § 4º, da Constituição Federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor08/11/2023PEC 56/2023Altera as regras e o rito das súmulas vinculantes.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor01/11/2023PL 5301/2023Concede ao município de Borda da Mata, em Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Pijama.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor