Projetos de Cássio Cunha Lima
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18/12/2013PLS 541/2013Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o cancelamento do serviço pelo consumidor.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor18/12/2013PLS 540/2013Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatória a disponibilização, em sítio eletrônico da operadora, de listas de prestadores de serviços e de extratos financeiros relativos ao valor da contraprestação e aos serviços utilizados pelos beneficiários de planos privados de assistência à saúde.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/12/2013PLS 539/2013Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir a concessão de empréstimos pelos Regimes Próprios de Previdência Social aos respectivos segurados.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/11/2013PLS 498/2013Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, no decorrer do mesmo ano eleitoral, a prestação de serviços por parte de entidades e empresas que realizam pesquisas eleitorais a governos, partidos e meios de comunicação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/11/2013PEC 67/2013Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal com o objetivo de vedar ao Poder Judiciário e à administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a imposição de multas às pessoas jurídicas de direito público.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor24/10/2013PLS 443/2013Altera os arts. 5º-A e 51 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de plantio de árvores nos conjuntos habitacionais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/10/2013PRS 77/2013Altera o art. 126 do Regimento Interno para impor a distribuição de relatoria por sorteio.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/09/2013PEC 50/2013Altera o art. 101 da Constituição Federal, para disciplinar o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor18/09/2013PEC 48/2013Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor17/09/2013PEC 47/2013Altera a redação do § 1º do art. 128 da Constituição Federal, para dispor sobre a nomeação do Procurador-Geral da República a partir de lista tríplice encaminhada pelas carreiras.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/09/2013PEC 46/2013Altera a Constituição Federal para diciplinar a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenção básica à saúde.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor12/09/2013PLS 371/2013Cria a Carteira de Identidade da Pessoa com Deficiência.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/09/2013PLS 370/2013Acresce o art. 11-A à Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para estabelecer a impenhorabilidade das contribuições e dos benefícios referentes a planos de previdência complementar.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/09/2013PEC 44/2013Inclui o inciso VIII no § 1º do art. 225 da Constituição Federal para determinar que o poder público promova políticas para reduzir as causas e efeitos adversos do clima.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor15/07/2013EMC 188/2013Dá nova redação à MPV 621/2013—autor15/07/2013EMC 187/2013Dá nova redação à MPV 621/2013—autor15/07/2013EMC 186/2013Dá nova redação à MPV 621/2013—autor15/07/2013EMC 185/2013Dá nova redação à MPV 621/2013—autor15/07/2013EMC 184/2013Dá nova redação à MPV 621/2013—autor15/07/2013EMC 183/2013Dá nova redação à MPV 621/2013—autor15/07/2013EMC 182/2013Dá nova redação à MPV 621/2013—autor15/07/2013EMC 181/2013Dá nova redação à MPV 621/2013—autor15/07/2013EMC 180/2013Dá nova redação à MPV 621/2013—autor15/07/2013EMC 179/2013Dá nova redação à MPV 621/2013—autor15/07/2013EMC 178/2013Dá nova redação à MPV 621/2013—autor15/07/2013EMC 177/2013Dá nova redação à MPV 621/2013—autor15/07/2013EMC 176/2013Dá nova redação à MPV 621/2013—autor15/07/2013EMC 175/2013Dá nova redação à MPV 621/2013—autor15/07/2013EMC 174/2013Dá nova redação à MPV 621/2013—autor15/07/2013EMC 173/2013Dá nova redação à MPV 621/2013—autor03/07/2013PLS 269/2013Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com vista a modificar a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/07/2013PRS 45/2013Altera o Regimento Interno do Senado Federal para disciplinar a organização dos anais das sessões do Plenário, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/05/2013PLS 195/2013Altera o art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a abertura de processo licitatório para a contratação de obras com valor estimado igual ou superior a cem milhões de reais à elaboração prévia de projeto executivo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/05/2013EMC 95/2013Dá nova redação à MPV 614/2013—autor03/12/2012PEC 63/2012Altera a redação dos arts. 24 e 37 da Constituição Federal, para prever a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor16/10/2012PRS 55/2012Acrescenta parágrafo único ao art. 273 do Regimento Interno do Senado Federal, para dispor que a matéria objeto de discussão ou votação deve constar do painel eletrônico do Plenário.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/09/2012PLS 343/2012Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que as companhias telefônicas identifiquem a prestadora de destino das chamadas realizadas pelo usuário.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor17/07/2012PLS 268/2012Concede isenção da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre veículos utilizados no transporte coletivo de passageiros.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/07/2012PLS 267/2012Altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, para prever nova hipótese de alíquota zero do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior; altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo do REINTEGRA; isenta o lucro sobre a venda dos bens e serviços discriminados do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre lucro líquido (CSLL); altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para alterar a base de cálculo do IRPJ sobre os serviços que menciona.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/07/2012PLS 270/2012Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar a tributação das atividades de produção cinematográfica, audiovisual, artística e cultural no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/07/2012PLS 252/2012Altera os arts. 515, 530 e 538 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o prazo de duração dos mandatos sindicais e alterar critérios para eleições nas organizações sindicais e dá outras providências.RETIRADA PELO AUTORautor11/07/2012PLS 253/2012Altera a Lei n° 9.615,de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para fixar regras de reeleição e de duração dos mandatos dos dirigentes de entidades desportivas.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor07/03/2012PEC 10/2012Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Constituição Federal, extinguindo a prerrogativa de foro.RETIRADA PELO AUTORautor12/06/1996PRC 91/1996CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INFORMATICA E A COMISSÃO PERMANENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E TELECOMUNICAÇÕES, NA CAMARA DOS DEPUTADOS.—autor12/06/1996PL 2036/1996PROIBE JOGAR LIXO EM PRAIAS, RODOVIAS, RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS PUBLICOS.—autor12/06/1996PL 2035/1996TORNA OBRIGATORIA A SINALIZAÇÃO ESPECIFICA PARA DEFICIENTES VISUAIS NAS ESTAÇÕES E TERMINAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.—autor27/03/1996PL 1713/1996Dispõe sobre o acesso, a responsabilidade e os crimes cometidos nas redes integradas de computadores e dá outras providências.Arquivadaautor26/09/1995PL 992/1995Altera dispositivos da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "dispõe sobre o cheque e dá outras providências".Arquivadaautor17/05/1995PL 460/1995DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 104, CAPUT, E PARAGRAFO PRIMEIRO, E ACRESCENTA O PARAGRAFO SETIMO AO MESMO ARTIGO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.Arquivadaautor08/12/1988RIC 92/1988SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE RECURSOS ARRECADADOS RELATIVOS AO EMPRESTIMO COMPULSORIO, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 2288, DE 23 JULHO DE 1986.—autor