Projetos de Cassio Goncalves
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16/09/1986PL 8263/1986ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 84 DA LEI 4215, DE 27 DE 1963, PARA PERMITIR O EXERCICIO DA ADVOCACIA AOS FUNCIONARIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL.Arquivadaautor27/08/1986PL 8107/1986ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 651 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE JURISDIÇÃO E COMPETENCIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.Arquivadaautor26/08/1986PL 8106/1986ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕEM SOBRE AS CONDIÇÕES DE VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.Arquivadaautor05/12/1985PL 7068/1985ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA AS GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS PELOS EMPREGADOS QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.Arquivadaautor01/08/1985PL 5944/1985ALTERA O ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PARA DISPENSAR O RECONHECIMENTO DE FIRMA EM MANDATO JUDICIAL.Arquivadaautor17/10/1984PL 4490/1984DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES, CONFORME O PREVISTO NO INCISO XX DO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor12/09/1984PL 4223/1984DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, POR USUCAPIÃO ESPECIAL, DE IMOVEIS URBANOS LOCALIZADOS EM AREAS DENSAMENTE OCUPADAS POR PESSOAS ECONOMICAMENTE CARENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/04/1984PL 3192/1984MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM I DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO NONO DO CODIGO CIVIL.Arquivadaautor05/04/1984PL 3191/1984ALTERA DISPOSIÇÃO DO CODIGO CIVIL E DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DISPENSAR RECONHECIMENTO DE FIRMA EM MANDATO JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/04/1984PL 3190/1984MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 362 DO CODIGO CIVIL.Arquivadaautor