Projetos de Celso Bernardi
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01/07/1993PEC 160/1993DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40, INCISO III, ALINEA 'B' E AO ARTIGO 202, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.—autor30/10/1992PL 3255/1992ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 26 DA LEI 8447, DE 21 JULHO DE 1992.Arquivadaautor02/07/1992PL 3005/1992ALTERA O ARTIGO 128 DO CODIGO PENAL, AMPLIANDO AS HIPOTESES EM QUE NÃO SE PUNIRA O ABORTO PROVOCADO POR MEDICO.Arquivadaautor10/04/1992PLP 100/1992ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/02/1992PL 3458/1992INCLUI REPRESENTANTE DOS ANUNCIANTES DE PROPAGANDA COMERCIAL NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, INSTITUIDO PELA LEI 8389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.Arquivadaautor14/11/1991PL 1931/1991REGULAMENTA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE EMPREGADOS DE CONDOMINIOS RESIDENCIAIS.Arquivadaautor20/09/1991PRC 55/1991ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.—autor