Projetos de Celso Carvalho
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30/06/1977PL 3873/1977APLICA AS RELAÇÕES DE TRABALHO RURAL A PRESCRIÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/06/1977PL 3863/1977INSTITUI O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO NAS RELAÇÕES DO TRABALHO RURAL.Arquivadaautor25/04/1975PL 351/1975DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 27 DA LEI Nº 2.004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, DISPONDO SOBRE "ROYALTIES" DEVIDOS PELA EXPLORAÇÃO DO PETROLEO EXTRAIDO DA PLATAFORMA CONTINENTAL.Arquivadaautor