Projetos de Cleitinho
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04/08/2023PL 3746/2023Acrescenta a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a redução a zero da alíquota de contribuição para o PIS/Pasep e COFINS na importação e na comercialização no mercado interno de cadeira de rodas motorizadas.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor04/08/2023PL 3745/2023Acrescenta o inciso IV, ao art. 6B, da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o abatimento no saldo devedor do FIES, através de serviços, aos advogados que o fizerem nas defensorias públicas.PEDIDO DE VISTA CONCEDIDOautor04/08/2023PL 3744/2023Acrescenta a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a redução a zero da alíquota de contribuição para o PIS/Pasep e COFINS na importação e na comercialização de órtese e próteses.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor04/08/2023PL 3743/2023Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem esse serviço.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor04/08/2023PLP 166/2023Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), para determinar que 10% (dez por cento) dos recursos das emendas parlamentares individuais sejam destinados a finalização de obras paralisadas em seus respectivos estados.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor03/08/2023PLP 164/2023Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, para dispor sobre as penalidades aplicáveis aos magistrados que procederem em desconformidade com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor01/08/2023PL 3672/2023Determina que o Presidente e o Vice-Presidente da República, bem como as respectivas comitivas, somente poderão, em missões e viagens internacionais a serviço, hospedar-se em Embaixada ou Consulado-Geral da República Federativa do Brasil.MATÉRIA COM A RELATORIAautor01/08/2023PL 3652/2023Dispõe sobre o perdão de dívidas relacionadas ao Programa de Financiamento Estudantil (FIES) para os devedores com atrasos até a data da publicação desta lei.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor27/07/2023PL 3632/2023Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para impor a obrigação de prestação de serviços de segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor27/07/2023PL 3631/2023Altera a Lei nº 7.102, de 20 de julho de 1983, para assegurar porte de arma de fogo de uso permitido para vigilantes fora de serviço, incluir a previsão da prerrogativa de porte de arma na Carteira Nacional de Vigilante, atualizar as armas que podem ser utilizadas, e incluir requisitos mínimos nos cursos de formação e reciclagem de vigilantes.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor13/07/2023PL 3568/2023Promove fomento e o fortalecimento às Escolas Cívico-Militares - Ecim.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor12/07/2023PL 3527/2023Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a publicidade de gastos efetuados com cartões corporativos governamentais.PREJUDICADAautor12/07/2023PL 3526/2023Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre o Imposto de Renda sobre Pessoa Física.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor12/07/2023PL 3525/2023Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre o Imposto de Renda sobre Pessoa Física.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor12/07/2023PL 3524/2023Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir dispositivo que estende a concessão de gratificação natalina aos que se encontram em gozo do Benefício de Prestação Continuada e da Renda Mensal Vitalícia.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor11/07/2023PL 3494/2023Altera a lei 9.503, de 23 de setembro de 1967, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor05/07/2023PL 3396/2023Altera a lei nº 4.117, de 27 de agosto, de 1962, para dispor sobre a obrigatoriedade da retransmissão do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor05/07/2023PL 3395/2023Dispõe sobre o piso remuneratório dos servidores policiais ativos integrantes dos órgãos relacionados no Art. 144 da Constituição Federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor05/07/2023PL 3394/2023Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de Julho de 1991, e Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e os Planos de Benefícios da Previdência Social.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor05/07/2023PL 3393/2023Dispõe sobre a digitalização de documentos definidos no Código Brasileiro de Trânsito e a gratuidade de serviços digitais.MATÉRIA COM A RELATORIAautor05/07/2023PL 3392/2023Dispõe sobre a vedação de utilização de recursos públicos em eventos com a presença de representantes de países não democráticos.MATÉRIA COM A RELATORIAautor05/07/2023PLP 145/2023Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, para estabelecer o limite máximo para incidência do ICMS sobre gasolina e etanol anidro combustível.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor04/07/2023PEC 32/2023Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o procedimento de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor04/07/2023PL 3364/2023Dispõe sobre a vedação de tarifas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix) para o envio e recebimento de recursos de pessoas físicas e jurídicas.MATÉRIA COM A RELATORIAautor28/06/2023PL 3294/2023Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providencias.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor28/06/2023PL 3293/2023Altera o § 1° do art.20 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.MATÉRIA COM A RELATORIAautor28/06/2023PL 3289/2023Altera o § 1° do art.20 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.RETIRADA PELO AUTORautor28/06/2023PL 3288/2023Modifica a Lei Geral de Telecomunicações – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de seis meses para a validade dos créditos dos planos pré-pagos de telefonia celular.RETIRADA PELO AUTORautor28/06/2023PL 3287/2023Isenta do pagamento da taxa de pedágio, em rodovias, todos os veículos pertencentes aos moradores do município onde estejam as praças de pedágio, cujos veículos estejam ali emplacados.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor21/06/2023PL 3211/2023Revoga a Lei 7.474, de 8 de maio de 1986, que “dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências”.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor21/06/2023PL 3210/2023Revoga o inciso VII do art. 3º da lei n° 8009 de 29 de março de 1990, e o art. 82 da lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estender o benefício de impenhorabilidade de bem de família ao imóvel residencial do fiador.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor21/06/2023PL 3209/2023Altera a Lei nº 8987, de 26, de dezembro de 1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água em caso de inadimplência pelo consumidor.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor21/06/2023PL 3208/2023Acresce o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de registro da quilometragem constante no odômetro do veículo no comprovante de transferência de propriedade.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor21/06/2023PL 3207/2023Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados móvel.MATÉRIA COM A RELATORIAautor21/06/2023PL 3206/2023Dispõe sobre páginas eletrônicas de Transparência nas instituições hospitalares filantrópicas que utilizam recursos públicos.MATÉRIA COM A RELATORIAautor20/06/2023PL 3157/2023Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir diabetes mellitus entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentaria.MATÉRIA COM A RELATORIAautor06/06/2023PRS 66/2023Estabelece alíquota mínima de 0% para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos, nos termos do art. 155, § 6º, incisos I e II.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor02/06/2023PL 2914/2023Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de valores dispendidos com aluguel residencial de até R$ 1.500,00 mensais da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor31/05/2023PL 2889/2023Altera a lei 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Torcedor.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor31/05/2023PL 2868/2023Altera a lei nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para saneamento básico.MATÉRIA COM A RELATORIAautor16/05/2023PL 2598/2023Altera a Lei nº 9504 de, 30 de setembro de 1997 que estabelece normas para as eleições.IMPUGNADAautor16/05/2023PL 2597/2023Altera a lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor10/05/2023PL 2468/2023Altera a Lei nº 9504 de, 30 de setembro de 1997 que estabelece normas para as eleições.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor10/05/2023PL 2467/2023Dispõe sobre a emissão e a uniformização de passes livres para idosos e pessoas com deficiência física válida em todo território nacional.MATÉRIA COM A RELATORIAautor03/05/2023PEC 21/2023Altera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor27/04/2023PEC 19/2023Acrescenta a alínea “f” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes a impostos os medicamentos destinados ao uso humano.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor27/04/2023PL 2214/2023Altera o Decreto Lei nº 2848 de 7, de dezembro, de 1940.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor25/04/2023PL 2100/2023Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências, para vedar a cobrança de componentes do serviço de esgotamento sanitário não colocados à disposição do usuário.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor20/04/2023PL 2052/2023Dispõe sobre a criação da guarda escolar e/ou segurança armada nas instituições de ensino da rede pública ou privada e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor20/04/2023PL 2051/2023Altera a lei 8245, de 18 de Outubro de 1991, que dispõe sobre locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a eles pertinentes.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor