Projetos de Clóvis Corrêa
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05/02/2007PL 13/2007Acrescenta à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, onde couber, artigo que possibilite à microempresa a contratação de trabalhador com pagamento por hora trabalhada.Arquivadaautor05/02/2007PL 12/2007Altera o art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho, criando questionário sobre eventual pendência trabalhista.Arquivadaautor05/02/2007PL 10/2007Altera o inciso I do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, de forma a permitir a esterilização a maiores de 18 anos.Arquivadaautor05/02/2007PL 9/2007Acrescenta a alínea "d" ao inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.Arquivadaautor