Projetos de Coronel Assis
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20/08/2025PEC 32/2025Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor14/08/2025REQ 3286/2025Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor12/08/2025PEC 30/2025Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor12/08/2025PL 3911/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de insurgência criminal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para recrudescer o tratamento penal aos condenados por este novo tipo penal.Aguardando Parecerautor18/07/2025REQ 234/2025Moção de Solidariedade ao Ex-Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em razão de alegada perseguição política e de seus impactos na ordem e segurança públicas nacionais.Arquivadacoautor14/07/2025REQ 232/2025Requer a concessão de Moção de Aplauso e Louvor aos Sargentos Diego Robson Bottan e Alexandro Granzoti Moreira, Policiais Militares do Estado de Mato Grosso, pela apreensão de 33 tabletes de maconha e dois quilos de cocaína no município de Colíder.Arquivadaautor14/07/2025REQ 231/2025Requer moção de repúdio ao Sr. Edson Carlos Wrubel Júnior, juiz de direito titular da Comarca de Itaúba, em exercício de plantão na Comarca de Colíder, Estado de Mato Grosso, pela decisão que colocou em liberdade traficantes presos em flagrante com 33 tabletes de maconha e dois quilos de cocaína, além de determinar abertura de investigação contra os policiais militares responsáveis pela prisão.Arquivadaautor10/07/2025RCP 4/2025Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor07/07/2025REQ 125/2025Requer a realização de Seminário, na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, para debater o não cumprimento das Leis Estaduais nº 12.082/2023 e nº 12.757/2024, com ênfase na destinação de recursos para contratação de artistas e locutores regionais, e na obrigatoriedade de inclusão da modalidade de rodeio cutiano em eventos financiados com recursos públicos.Arquivadaautor07/07/2025REQ 2569/2025Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.Aguardando análise do Presidente da Câmara - (Decisão)autor04/07/2025REQ 217/2025Requer a concessão de Moção de Aplauso e Louvor ao Investigador de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, Classe Especial, Aleksandro Marques de Aguilar, RG Funcional nº 008796.Arquivadaautor23/06/2025PL 3786/2021Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tipificar a coação criminosa no tráfico de drogas, e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator23/06/2025PL 3017/2025Institui o Dia Nacional do Jiu-Jitsu Paradesportivo, a ser celebrado anualmente no dia 25 de junho.Pronta para Pautaautor16/06/2025REQ 2310/2025Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 314, de 2025, que “Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025”.Tramitação Finalizadacoautor16/06/2025RIC 3604/2025Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre os impactos orçamentários e estruturais decorrentes da eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que amplia atribuições de forças policiais e transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal.Aguardando Remessa ao Arquivoautor16/06/2025RIC 3603/2025Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre os impactos orçamentários e estruturais decorrentes da eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que amplia atribuições de forças policiais e transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal.Aguardando Remessa ao Arquivoautor16/06/2025RIC 3530/2025Solicita ao Ministro de Minas e Energia informações sobre as ações do Governo Federal relativas à redução do custo do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o gás de cozinha.Aguardando Remessa ao Arquivoautor12/06/2025PDL 322/2025Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.Arquivadacoautor28/05/2025REQ 2135/2025Requer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA VALORIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NANISMO.Arquivadacoautor21/05/2025PL 2411/2025Disciplina a responsabilidade penal das instituições financeiras pelos crimes contra o sistema financeiro nacional, e tipifica como crime a permissão de abertura de conta ou movimentação de recursos de forma fraudulenta para a prática de crimes.Arquivadaautor19/05/2025REQ 2007/2025Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor19/05/2025REQ 1991/2025Com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer-se a apensação do Projeto de Lei nº 2.072, de 2025, de minha autoria, ao Projeto de Lei nº 1.846, de 2025, por tratarem de matérias de idêntico teor.Arquivadaautor12/05/2025RIC 1842/2025Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro de anteprojeto de lei no sentido de reduzir as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas pelas cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.Aguardando Remessa ao Arquivoautor06/05/2025PL 2094/2025Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a lisura de filiações a associações de aposentados e combater fraudes praticadas contra segurados da previdência social, e dá outras providências.Arquivadacoautor05/05/2025PL 2072/2025Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para vedar o desconto de mensalidades de associações e entidades de aposentados e demais beneficiários nos benefícios previdenciários ou assistenciais.Arquivadaautor30/04/2025RCP 2/2025Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.Aguardando Autorização do Despachocoautor29/04/2025REQ 1652/2025Requer a instalação da Frente Parlamentar da Atividade de Inteligência de Estado.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor23/04/2025PEC 17/2025Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor22/04/2025PL 1770/2025Altera a Lei nº 11.343, de 11 de agosto de 2006, para dispor sobre a incineração imediata de droga apreendida, com ou sem prisão em flagrante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a emissão do laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, a ser realizada pela autoridade policial responsável por sua guarda, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/04/2025PL 1768/2025Caracteriza como hediondos os crimes de furto mediante fraude cometido por dispositivo eletrônico ou informático e de fraude eletrônica, quando praticados em associação criminosa ou contra pessoa idosa, e tipifica como crime o empréstimo de dados pessoais ou de conta em instituição financeira para a movimentação ilícita de bens ou direitos.Aguardando Designação de Relator(a)autor16/04/2025REQ 82/2025Requer a concessão de Moção de Aplauso e Louvor aos Policiais Legislativos Federais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, pelo profissionalismo, bravura e atuação técnica na contenção do tumulto ocorrido durante a 21º edição do Acampamento Terra Livre 2025, garantindo a segurança do Congresso Nacional e a integridade das instituições democráticas.Arquivadaautor14/04/2025REQ 1410/2025Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022Pronta para Pautacoautor10/04/2025PLP 90/2025Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)coautor08/04/2025PL 1559/2025Proíbe o ingresso e a permanência em estádios e arenas esportivas de pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e estabelece medidas de fiscalização.Aguardando Designação de Relator(a)relator07/04/2025REQ 72/2025Requer a concessão de Moção de Aplauso e Louvor aos 2º Sgt PM Daniel Sidnei Cordeiro, 3º Sgt PM Edvaldo Ruzene da Silva, Cb PM Welington Barbieri Santos e Cb PM Hélito de Almeida, policiais militares do Estado de Mato Grosso, pelo ato heroico e exemplar de salvamento de um cidadão vítima de acidente, mediante a aplicação de técnicas de atendimento pré-hospitalar tático, demonstrando bravura, iniciativa e compromisso com a preservação da vida.Arquivadaautor02/04/2025REQ 1272/2025Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.283, de 2025.Tramitação Finalizadacoautor28/03/2025PDL 139/2025Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.Aguardando Parecercoautor27/03/2025REQ 46/2025Requer a realização de Visita Técnica ao Centro de Segurança e Inteligência (CSI) da Guarda Civil Municipal de São José dos Campos, São Paulo, nos dias 10 e 11 de abril de 2025, para analisar suas práticas inovadoras em videomonitoramento e segurança pública.Arquivadaautor26/03/2025REQ 1115/2025Requer, nos termos do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 828 de 2025, “que proíbe a concessão de visitas íntimas a presos condenados por crimes hediondos, violência contra mulheres e crianças, e participação em organizações criminosas”.Pronta para Pautaautor25/03/2025REQ 1103/2025Requer a realização de Sessão Solene, para homenagear o os Vigilantes no II Prêmio Nacional CONASEP em alusão a Lei 13.136/15, que institui o “Dia Nacional do Vigilante” que e celebrado todo dia 20 de junho .Tramitação Finalizadacoautor25/03/2025REQ 1039/2025Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem aos Oficiais da Reserva R/2 do Exército Brasileiro, a ser realizada no dia 04 de novembro de 2025.Tramitação Finalizadaautor19/03/2025PEC 12/2025Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor18/03/2025PEC 11/2025Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor18/03/2025REQ 879/2025Requer a transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados, dos dias 20 ou 27 de março de 2025, em Comissão Geral.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor14/03/2025REQ 860/2025Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Livre de Impostos e aos 65 anos da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas - CNDL.Tramitação Finalizadacoautor12/03/2025REQ 816/2025Requer a convocação da Ministra da Cultura, Sra. Margareth Menezes da Purificação Costa, com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca do Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC).Aguardando Autorização do Despachocoautor12/03/2025RIC 763/2025Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Estado do Ministério da Cultura a respeito das denúncias apresentadas pelo jornal Estadão, em relação ao aparelhamento do Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC).Aguardando Remessa ao Arquivocoautor12/03/2025RIC 762/2025Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Estado do Ministério da Cultura a respeito dos recursos aplicados em projetos de incentivo à Cultura, de que tratam os processos TC 010.005/2024-2, TC 019.483/2023-6, e 008.379/2017-3.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor11/03/2025PL 828/2025Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para proibir a concessão de visitas íntimas a presos condenados por crimes hediondos, violência contra mulheres e crianças, e participação em organizações criminosas.Tramitando em Conjuntoautor10/03/2025REQ 743/2025Requer-se a presente Moção de Repúdio contra a decisão do Governo Federal de zerar as alíquotas de importação de diversos produtos alimentícios, medida que prejudica toda a cadeia produtiva brasileira, configura intervenção econômica irresponsável do governo federal no mercado e busca mascarar a falta de responsabilidade fiscal do governo, sem efetivamente combater a inflação.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor