Projetos de Cyro Miranda
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21/12/2014RAT 4/2014Área Temática IV - Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte—autor28/11/2013PLS 497/2013Dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício, e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor26/11/2013PEC 67/2013Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal com o objetivo de vedar ao Poder Judiciário e à administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a imposição de multas às pessoas jurídicas de direito público.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor13/11/2013PEC 63/2013Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor13/11/2013EMC 31/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor22/10/2013PEC 58/2013Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Constituição Federal para estabelecer critérios para criação de partidos políticos.REJEITADAcoautor08/10/2013PLS 416/2013Proíbe o uso, a produção, o fornecimento e a venda de cerol, linha chilena e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou congêneres.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/09/2013PEC 50/2013Altera o art. 101 da Constituição Federal, para disciplinar o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor18/09/2013PEC 48/2013Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor03/09/2013PLS 353/2013Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir parcelamento de dívidas com redução de multas, juros de mora e encargo legal para microempresas e empresas de pequeno porte.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/08/2013PLS 335/2013Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências, para fixar o piso nacional de salário do Administrador.RETIRADA PELO AUTORautor15/07/2013PLS 291/2013Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para regular a cobrança pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/06/2013EMC 26/2013Dá nova redação à MPV 618/2013—autor11/06/2013EMC 25/2013Dá nova redação à MPV 618/2013—autor21/05/2013EMC 96/2013Dá nova redação à MPV 614/2013—autor21/05/2013EMC 39/2013Dá nova redação à MPV 614/2013—autor08/05/2013PLS 169/2013Dispõe sobre o exercício das atividades dos agentes de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/05/2013PRS 31/2013Estabelece critérios para a denominação oficial de espaços e de edificações do Senado Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/12/2012PEC 63/2012Altera a redação dos arts. 24 e 37 da Constituição Federal, para prever a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor20/11/2012EMC 19/2012Dá nova redação à MPV 589/2012.—autor08/10/2012PLS 355/2012Aumenta o limite para vendas isentas de tributos em lojas francas.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor12/09/2012PLS 341/2012Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre a extensão do salário-maternidade, sob a denominação de salário-paternidade, ao pai na hipótese de óbito da mãe durante o parto; rejeição do filho por parte da mãe; ou nos casos de adoção onde o pai é o único adotante; e, modifica o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o período de licença-paternidade nesses casos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/08/2012PLS 292/2012Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a reciclagem pedagógica de professores da educação superior e básica pública a cada seis anos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/08/2012PLS 290/2012Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fixar práticas de gestão democrática na educação superior e na educação básica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/08/2012PLS 291/2012Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dar aos programas de mestrado o caráter de formação para a docência e a seus diplomas a titulação mínima para ingresso no magistério da educação superior pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/08/2012PLS 279/2012Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, para estabelecer a idade mínima de sessenta anos para fins de recebimento do benefício de prestação continuada.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/07/2012EMC 26/2012Dá nova redação à MPV 574/2012.—autor04/07/2012PEC 35/2012Altera os arts. 29 e 29-A da Constituição Federal para vedar o pagamento de subsídio a Vereadores e alterar os limites de despesa do Poder Legislativo nos Municípios com até cinquenta mil habitantes.RETIRADA PELO AUTORautor04/07/2012EMC 24/2012Dá nova redação à MPV 574/2012.—autor03/07/2012PLS 228/2012Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a orientação vocacional como diretriz curricular no ensino médio.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/07/2012PLS 229/2012Criminaliza as fraudes em concurso público e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/06/2012PLS 195/2012Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatório o uso de sistema antitravamento das rodas (ABS) nos veículos automotores.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/04/2012PLS 124/2012Insere no rol de crimes hediondos os crimes tipificados no Código Penal que correspondam aos atos de improbidade administrativa referidos nos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429, de 25 de junho de 1992.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/04/2012PLS 125/2012Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para explicitar a vedação de recusa de atendimento em situação de risco iminente de vida ou de lesão grave.REJEITADAautor10/04/2012EMC 62/2012Dá nova redação à MPV 564/2012.—autor10/04/2012EMC 61/2012Dá nova redação à MPV 564/2012.—autor07/03/2012PLS 40/2012Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código Processo Penal, para determinar a não concessão de fiança nos crimes praticados com violência ou grave ameaça a pessoa.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/03/2012PLS 42/2012Altera os arts. 54, 55 e 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir que as motocicletas e assemelhados exibam placa dianteira e traseira e que seus condutores e passageiros portem capacete com a numeração da placa do veículo em que circulam.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/03/2012PLS 39/2012Altera o art. 74 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar como competência do Tribunal do Júri o julgamento dos crimes de corrupção ativa e passiva.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/03/2012PLS 41/2012Revoga a alínea “e” do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para extinguir a obrigatoriedade de retransmissão do programa “A Voz do Brasil” pelas emissoras de radiodifusão sonora.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/10/2011PLS 655/2011Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever o crime e a infração administrativa de venda de bebidas alcoólicas a menor de dezoito anos e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1940 - Lei das Contravenções Penais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/09/2011PEC 99/2011Altera a redação do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre o teto remuneratório na administração pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para dele excluir as vantagens pessoais e modificar a forma de submissão de algumas espécies remuneratórias aos limites fixados.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/09/2011PLS 589/2011Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - para dispor sobre o atendimento na educação especial.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor30/08/2011PRS 41/2011Acrescenta o art. 94-A ao Regimento Interno do Senado Federal, para dispor que a audiência pública agendada para se realizar em reunião extraordinária de comissão, bem como as reuniões das subcomissões e comissões temporárias, não poderão coincidir com os horários das reuniões ordinárias das demais comissões.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/08/2011PLS 479/2011Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para autorizar o poder público a definir padrões mínimos de salubridade e conforto nos voos comerciais.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor06/06/2011PLS 310/2011Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, para determinar critérios de reajuste da bolsa de médico-residente e estabelecer seu regime de filiação ao Regime Geral de Previdência Social e os benefícios a que tem direito.RETIRADA PELO AUTORautor07/04/2011PLS 147/2011Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas com medicamentos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/04/2011PLS 148/2011Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para disciplinar o descarte de medicamentos de uso humano ou de uso veterinário.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/03/2011PLS 71/2011Altera o art. 12, VII, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estender até 2018 a permissão para deduzir do imposto de renda da pessoa física o valor da contribuição patronal, à Previdência Social, do empregador doméstico.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor