Projetos de Damares Alves
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23/10/2025PL 5396/2025Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para inclusão do nome indígena no registro civil de nascimento e na carteira de identidade.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor23/10/2025PEC 37/2025Altera o Título VII, Capítulo I, da Constituição Federal, para incluir o art. 170-A, dispondo sobre os princípios da eficiência produtiva e da alocação eficiente de recursos na Ordem Econômica.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor22/10/2025PEC 36/2025Modifica o inciso II do § 2º do Artigo 158, acrescenta o inciso VIII ao Artigo 208 e o § 10 do Artigo 212 da Constituição Federal para dispor sobre a expansão da oferta de educação escolar pública em tempo integral.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor22/10/2025DOC 1393/2025Requer inclusão das assinaturas de adesão dos Deputados ao Requerimento nº 2282/2023Arquivadacoautor21/10/2025PL 5304/2025Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de criar atribuição ao Conselho Tutelar para formulação e implementação da política pública de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.MATÉRIA COM A RELATORIAautor16/10/2025REQ 4308/2025Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).Arquivadacoautor16/10/2025REQ 4302/2025Requeiro o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Confederações e Federações do Esporte e Paradesporto.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor14/10/2025PDL 830/2025Susta o Decreto nº 12.651, de 7 de outubro de 2025, que regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que “dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos”.AGUARDANDO DESPACHOcoautor14/10/2025REQ 4268/2025Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-IsraelArquivadacoautor02/10/2025REQ 4119/2025Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.Arquivadacoautor01/10/2025PL 4915/2025Altera o § 4º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena em caso de estelionato cometido em contexto de violência doméstica ou de relacionamento amoroso.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor02/09/2025PEC 33/2025Modifica o art. 29 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência dos tribunais de justiça para processarem e julgarem os vereadores.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor27/08/2025PRS 38/2025Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor14/08/2025EMC 321/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 320/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 319/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 318/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 301/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 300/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 299/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 298/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 297/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 296/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 295/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 294/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 282/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 281/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 280/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 279/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 278/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 277/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 276/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025REQ 3314/2025Requer a instalação da Frente parlamentar em defesa dos Controladores de tráfego aéreo, Operadores de Estação Aeronáutica, Meteorologistas e Profissionais da Navegação Aérea.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor14/08/2025REQ 3286/2025Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor12/08/2025PRS 31/2025Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar em Defesa das Terras Raras Brasileiras.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor12/08/2025REQ 3218/2025Requer a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA OFTALMOLOGIA – FPOF que tem por objetivo Acompanhar e fiscalizar os programas e a Política Nacional de Saúde Oftalmológica no Brasil.Arquivadacoautor03/07/2025PL 3236/2025Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para prever a alienação e a destinação de bens ou matérias-primas usurpadas da União.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor01/07/2025PEC 29/2025Altera o regime de relações internacionais da República Federativa do Brasil.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor23/06/2025PRS 23/2025Institui o Selo Borboleta Roxa, no âmbito do Senado Federal.AGUARDANDO DESPACHOautor16/06/2025PL 2896/2025Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a retenção na fonte, pelos agentes operadores, do Imposto sobre a Renda incidente sobre os prêmios obtidos em apostas de quota fixa.AGUARDANDO DESPACHOcoautor16/06/2025PL 2895/2025Altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para instituir o dever das instituições financeiras de disponibilizar aos seus clientes funcionalidade para autolimitação e bloqueio de transações destinadas a operadores de apostas.AGUARDANDO DESPACHOcoautor16/06/2025PL 2894/2025Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que a proteção da saúde pública como princípio fundamental e norteador da regulação das apostas de quota fixa, que prevalecerá sobre quaisquer interesses econômicos ou arrecadatórios.AGUARDANDO DESPACHOcoautor16/06/2025PL 2893/2025Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer a obrigação dos agentes operadores de apostas de oferecer recursos educativos sobre os riscos do jogo.AGUARDANDO DESPACHOcoautor16/06/2025PL 2892/2025Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir as apostas de quota fixa a eventos reais de temática esportiva.AGUARDANDO DESPACHOcoautor16/06/2025PLP 131/2025Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para fixar alíquotas máxima e mínima de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, bem como vedar a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das despesas com comunicação, publicidade e marketing relacionadas à exploração da atividade.AGUARDANDO DESPACHOcoautor16/06/2025PL 2891/2025Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer horário limitado para a oferta e exploração de apostas de quota fixa.AGUARDANDO DESPACHOcoautor16/06/2025PL 2890/2025Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para criminalizar a exploração de apostas de quota fixa sem autorização.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor16/06/2025PL 2889/2025Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir o Cadastro Nacional de Apostas (CNA) e a Plataforma Nacional de Auditoria e Monitoramento de Jogos de Azar (PNAMJA).AGUARDANDO DESPACHOcoautor16/06/2025PL 2888/2025Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para criminalizar a viabilização de transferência de valores entre apostadores e agente não autorizado a operar no Brasil.AGUARDANDO DESPACHOcoautor16/06/2025PL 2887/2025Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em aposta de quota fixa, na condição de apostador, de pessoa inscrita no Cadastro Único do Governo Federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor